terça-feira, 14 de abril de 2009

Correios terão 3 meses para licitar novas franquias

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) terá menos de três meses para promover uma licitação e substituir as atuais 1.429 lojas franqueadas da estatal. Uma decisão da 6ª turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, de segunda-feira, estabeleceu prazo até o fim de junho para que os Correios contratem franquias postais por licitação no lugar das atuais lojas.

Os Correios, de acordo com lei aprovada pelo Congresso em maio do ano passado, tinham até o fim do próximo ano para fazer a licitação. Mas uma decisão da Justiça Federal do ano passado reduziu esse prazo para 180 dias. A ECT recorreu ao TRF e pediu que o Tribunal esclarecesse a partir de quando esse prazo passaria a ser contado.

O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, explicou que, pela decisão do TRF, os 180 dias passariam a ser contados da data em que o presidente da ECT foi notificado da decisão da Justiça Federal, que se deu no fim de dezembro do ano passado. Pelos cálculos do consultor, o prazo deve vencer no dia 19 de junho.

"A orientação do Ministério das Comunicações é de que se cumpra a decisão judicial e faça a licitação", disse Bechara à Agência Estado. Segundo ele, a ECT tem instrumentos para promover a licitação, que vem sendo estudada desde o fim de 2007, quando o governo editou uma Medida Provisória, convertida em lei, com novas regras para a concessão de franquias.

Bechara disse que o edital de licitação, quando for lançado, deve permitir que os atuais franqueados participem da disputa, até pela experiência que têm no setor. Ele ressaltou, no entanto, que deve ser preservada a isonomia no processo licitatório entre todos os interessados em obter as franquias.

"Não queremos acabar com as franquias. O modelo de franquias é bom, elas dão uma receita que não pode ser desprezada pela empresa", disse Bechara, acrescentando que as lojas franqueadas são responsáveis por cerca de 30% da receita dos Correios.

Em novembro do ano passado, foi editado um decreto presidencial regulamentando a lei das franquias. Pelas regras do decreto, uma mesma pessoa jurídica não pode explorar mais de duas franquias postais. Os contratos terão vigência de 10 anos, podendo ser renovados por igual período e serão celebrados entre a ECT e o franqueado.

Os atuais contratos foram renovados por várias vezes, o que levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a questionar essa prática. Em 2006, o TCU já havia determinado aos Correios que essas lojas fossem concedidas à iniciativa privada por meio de licitação. A partir de então, o Ministério das Comunicações começou a trabalhar na nova legislação.

Fonte: G1

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