terça-feira, 30 de junho de 2009

Camisa 8: sorte ou azar para Kaká?

Jogador já utilizou a camisa no São Paulo e na Seleção Brasileira.


Kaká vestirá a camisa 8 no Real (Crédito: EFE)

O número da camisa que Kaká utilizará no Real Madrid enfim foi revelado, durante sua apresentação oficial no Santiago Bernabéu. E a número 8 não é bem uma novidade para o craque, que já a utilizou no São Paulo e na Seleção Brasileira.

Se no Tricolor Paulista Kaká foi supercampeão paulista em 2002 utilizando o número 8, na Seleção a lembrança não é nada boa. Foi com ela que o meia, apesar de ter tido uma boa participação individual, jogou na fracassada campanha brasileira na Copa de 2006.

O volante argentino Gago utilizou a camisa 8 na temporada passada, mas abriu mão dela para vestir a camisa 5 na próxima campanha, abrindo a brecha para Kaká adotar o número mais uma vez.

- A escolha da 8 pode ter causado surpresa. Como vocês todos sabem, a 5, a 9 e a 18 estavam livres. Tínhamos a notícia de que Gago queria usar a 5. Nós argentinos entendemos porque ele queria a 5. Porque é o número do primeiro volante. Kaká, então, ficou com a 8, que era a que ele queria. Foi uma decisão que agradou aos dois - revelou o ex-jogador argentino Jorge Valdano, diretor-geral do Real Madrid.

Mas será que a camisa 8 dará sorte ou azar a Kaká no Real Madrid? Na numerologia, por exemplo, o número é interpretado das duas maneiras: representa o número da construção, mas também o da destruição.

Kaká tem fãs espalhados pelo mundo inteiro. Mas os admiradores chineses e japoneses provavelmente são os que mais festejaram a escolha. Na China, o 8 é o número da sorte, porque no idioma chinês a palavra "oito" soa parecido com a palavra "prosperidade". Já no Japão, é considerado um número sagrado desde a antiguidade.

Rapidinhas

Time escalado? - Um painel deixado no salão do hotel onde o time está concentrado, que está sendo utilizado tanto para as entrevistas coletivas quanto para as palestras do 'professor' Mano Menezes, atiçou a curiosidade dos jornalistas antes da entrada do técnico alvinegro. Lá a escalação do time com Felipe; Alessandro, William, Chicão e André Santos; Cristian, Elias e Douglas; Dentinho, Jorge Henrique e Ronaldo, marcado ainda por setas indicando supostas jogadas. Mano preferiu alertar para a idoneidade dos rabiscos e não confiou ser sua letra.

Aumenta...- Após dar entrevistas para uma rede de televisão, falando sobre as manchetes dos jornais do dia, que destacavam as reclamações de Ronaldo sobre as concentrações, o presidente do Corinthians, Andrés Sanches, reclamou fora dos microfones do tratamento dado pela imprensa sobre as declarações. Em sua opinião, para criar um clima de crise, aumentaram demais os fatos, transformando uma opinião do Fenômeno em cobrança.

... mas não inventa - As declarações de Ronaldo, alias, foram colocadas em dúvida por alguns companheiros de imprensa, que chegaram a levantar a hipótese de que foram 'plantadas' para criar um clima antes do jogo, principalmente por terem sido colocadas fora de contexto durante a entrevista. O próprio Mano Menezes brincou, dizendo que o Fenômeno, inteligente, queria acabar um pouco com a calmaria. Porém, como insistiu o técnico e o presidente Andrés, tudo não passou mesmo da expressão de uma vontade do atacante.

Trilha do tri - O lateral André Santos chegou ao hotel no centro da capital paranaense por volta do meio-dia e logo foi cercado por torcedores, que aguardavam na porta em busca de autógrafos e fotos. Sem tirar o fone de ouvido, o jogador cumprimentou todos os jornalistas e revelou a trilha sonora: o cantor americano Chris Brown, seu favorito para relaxar na concentração e em momentos antes das partidas.

segunda-feira, 29 de junho de 2009

Alemanha conquista o Europeu Sub-21

A Alemanha conquistou o Campeonato Europeu Sub-21 de futebol com uma goleada de 4 a 0 sobre a Inglaterra nesta segunda-feira, em partida disputada na cidade sueca de Malmoe.

O destaque alemão foi o meio-campo Mesut Özil, do Werder Bremen. Ele balançou as redes uma vez e deu passe para outros dois gols da equipe.

Os ingleses começaram dominando as ações, mas pouco depois os alemães deslancharam. Com isso, aos 23 minutos, a equipe abriu o placar em bela jogada de Özil, que deu um passe de costas para a conclusão do meia Gonzalo Castro.

A vantagem deu confiança à equipe, que passou a jogar com mais velocidade, mas o placar não mudou até o intervalo.

Mas logo aos três da etapa final Özil ampliou em cobrança de falta, contando com a colaboração do goleiro Loach.

A Inglaterra respondeu com uma bola de Cattermole que foi parar no travessão e uma bela jogada de Milner - o melhor da seleção - tirada por Beck em cima da linha.

A Alemanha poderia liquidar o resultado aos 32, mas Wagner perdeu com o gol vazio após passe de Özil. No entanto, o jogador se redimiu cinco minutos depois, marcando o terceiro, e aos 39, definindo a goleada em belo lance.

Foi a primeira vez que a Alemanha conquistou o Europeu Sub-21. Além disso, o país faturou o título também nas categorias Sub-17 e Sub-19. Os ingleses, por sua vez, tentavam o terceiro troféu: tinham vencido as edições de 1982 e 1984.

Bill perto de reforça um time da série A!!



O atacante Bill está perto de deixar o Bragantino. O jogador, que não participou da derrota por 2 a 1 para a Portuguesa, no sábado, teve seu nome fortamente ligado ao Corinthians, provável destino nos próximos dias.

O Bragantino acerta as pendências financeiras para anunciar o destino do jogador. Na cidade, especula-se que Bill se apresente ao Corinthians já no próximo final de semana, após a decisão da Copa do Brasil.

Enquanto não se transfere, o atacante volta a trabalhar no campo. Bill participou do treinamento desta segunda-feira e viajou com o grupo ao Rio de Janeiro, local da partida contra o Vasco, nesta terça-feira, pela nona rodada da Série B.

Mesmo com Bill na delegação, o técnico Marcelo Veiga deve manter a equipe que atuou na derrota para a Lusa. O atacante ainda não está com 100% de suas condições físicas. Por isso, Magrão terá a chance de se redimir após a estreia ruim.

O Bragantino deve entrar em campo com a seguinte formação: Gilvan; Kadu, Marcelo Godri e Carlinhos; Tiago Almeida, Jair, Paulinho, Juninho e Diego Macedo; Léo Jaime e Magrão.

Fifa estuda tecnologia para evitar erros

A Fifa admitiu que estuda o uso de recursos eletrônicos para resolver dúvidas sobre se a bola cruzou a linha do gol ou não, como aconteceu no gol marcado por Kaká na final da Copa das Confederações, que o juiz acabou não validando.

O goleiro americano Tim Howard fez a defesa quando a bola já tinha cruzado a linha, mas o sueco Martin Hannson, juiz do jogo, não deu o gol.

O presidente da Fifa, Joseph Blatter, informou nesta segunda-feira que, exclusivamente para dúvidas geradas na linha do gol, foram feitos alguns testes que não deram resultado, embora tenha admitido que espera alguns outros procedimentos para determinar uma melhor aplicação.

Perguntado se não poderia ser desenvolvida uma tecnologia similar à chamada "olho de falcão" (Hawk-Eye) do tênis, Blatter indicou que a principal dificuldade é que a bola de tênis é analisada em uma só dimensão e a do futebol, em três.

"Foi testado o olho de falcão na segunda divisão do Campeonato Inglês e apesar do uso de sete câmaras, as conclusões não eram seguras. Não era possível detectar se a bola tinha ou não entrado completamente no gol", afirmou Blatter, que também disse que a introdução de um chip dentro da bola não era uma garantia.

"Sempre haverá erros, mas temos que deixar que o futebol tenha erros porque é um jogo humano", contou Blatter, que também lembrou que há cinco anos a International Board admitiu o estudo da introdução da tecnologia para decidir jogadas do tipo.

Além disso, lembrou que em um torneio realizado no Japão foi testado o chip na bola, mas não houve nenhuma jogada polêmica como a do gol de Kaká na final da Copa das Confederações.

Na próxima edição da Liga Europa, que substitui a antiga Copa da Uefa, serão usados dois árbitros atrás dos gols para verificar esse tipo de jogadas conflituosas, lembrou Blatter, que informou que no início de 2010 a Fifa receberá um novo relatório sobre a utilização do chip na bola.

"Só falamos da linha do gol, não de toda a área, nem de ver repetições pela televisão, nem de utilizar a câmera lenta. Queremos manter a cara humana do futebol", concluiu o presidente da Fifa.

Corinthians treina em xará e tem apoio "estabanado" de torcida

A quilômetros de São Paulo, os comandados de Mano Menezes quase se sentiram em casa durante a preparação desta segunda-feira. As atividades aconteceram em Curitiba, no estádio do J. Malucelli, clube da primeira divisão paranaense que mudou o nome para Corinthians Paranaense.


Torcida do Corinthians comparece ao treino em Curitiba

Além da distância, o "quase" ficou por conta das trapalhadas nos gritos de guerra que vinham das arquibancadas. Exceto no já consagrado tema "Bando de Loucos", a empolgação era interrompida muitas vezes durante o canto porque quase ninguém sabia a continuação da letra. A pausa forçada era encarada com bom humor e seguida de gargalhadas.

Não faltou animação entre os mais de trezentos fãs alvinegros. "O Corinthians tem a maior torcida do Paraná", declarou Elidimara Musial, provocando Atlético-PR, Coritiba e Paraná. A presença da equipe atraiu um público heterogêneo. Em visita à namorada no Brasil, o estudante norte-americano Nathan Taylor acompanhou tudo, apesar de admitir mal conhecer futebol. "Quis ver Ronaldo de perto, conhecê-lo seria incrível", disse.

No entanto, Ronaldo e os outros atletas do grupo nem chegaram perto de onde estava a torcida, que ficou próxima do gol oposto ao que os jogadores treinavam.

Mano Menezes fez mistério e ensaiou jogadas de bola parada por quase uma hora antes de liberar a entrada ao local. Com a imprensa devidamente posicionada, viu-se o tradicional rachão com o campo reduzido pela metade.

Nesta terça-feira, o Corinthians realiza outro treino leve à tarde e embarca para Porto Alegre na sequência. A expectativa é que André Santos se reintegre às atividades em grupo.

Corinthians Campeão Paulista 2009

Ricardinho visita Timão e acredita no título da Copa Brasil!!



O meia Ricardinho, hoje no Al-Rayyan, do Catar, esteve nesta segunda-feira na concentração do Corinthians, em Curitiba, para matar a saudade dos amigos e também para falar com Ronaldo. Os dois foram pentacampeões na Copa de 2002. "Tenho saudade de todos. Vim aqui para passar minha confiança ao grupo e rever o Fenômeno", disparou, como se fosse um fã como milhões espalhados pelo Brasil.

O ex-camisa 10 do Corinthians e do Paraná Clube também esteve ao lado de Sidney Lobo, agora auxiliar-técnico de Mano Menezes. "Estivemos juntos no Paraná em 1995 e 1997", lembrou.

Fonte: Gazeta Esportiva

domingo, 28 de junho de 2009

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Harley-Davidson WLA and XA





Transporte utilizado por soldados na Segunda Guerra Mundial

VITILIGO

O que é?

É uma doença caracterizada pela despigmentação da pele, formando manchas acrômicas de bordas bem delimitadas e crescimento centrífugo. Também é possível que haja despigmentação do cabelo. É freqüente em 1% da população e, em 30% dos casos, há ocorrência familiar. O diagnóstico em doentes com patologias oculares é significantemente maior que na população em geral. Eventualmente, o vitiligo surge após traumas ou queimaduras solares.

Como se adquire?

A causa não está esclarecida, mas há três teorias para explicar a destruição dos melanócitos:

Teoria Imunológica:

Admite que o vitiligo é uma doença auto-imune pela formação de anticorpos antimelanócitos. É associada a doenças imunológicas, tais como diabetes, anemia perniciosa, lúpus, esclerose, síndrome de Down, tireoidite de Hashimoto, entre outras.


Teoria Cititóxica:


É possível que os metabólitos intermediários - dopaquinona e indóis - formados durante a síntese da melanina, possam destruir as células melanocíticas.


Teoria Neural:


Um mediador neuroquímico causaria destruição de melanócitos ou inibiria a produção de melanina..

O que se sente?

Não há descrição de sintomas. A maioria dos pacientes procura o médico pelo transtorno estético que a doença ocasiona, embora há quem consulte em virtude das queimaduras solares nas áreas manifestadas.

No início surgem manchas hipocrômicas, depois acrômicas de limites nítidos, geralmente com bordas hiperpigmentadas, com forma e extensão variáveis. Há tendência à distribuição simétrica. As áreas mais comumente afetadas são: punhos, dorso das mãos, dedos, axilas, pescoço, genitália, ao redor da boca, olhos, cotovelos, joelhos, virilha e antebraços. É raro acometer nas palmas das mãos e plantas dos pés.

O vitiligo comumente trás disfunção emocional, tornando necessário o tratamento psicológico.

Como o médico faz o diagnóstico?

O diagnóstico, em geral, não apresenta dificuldades. O exame do paciente com lâmpada de Wood pode ser de grande utilidade para detectar manchas iniciais. A biopsia (exame de pele) dificilmente é necessária para o diagnóstico diferencial.

A evolução do vitiligo é imprevisível, não havendo critério clínico ou laboratorial que oriente a prognose. A repigmentação espontânea não é rara.

Como se trata?

Para o vitiligo universal, com poucas áreas de pele normal (superior a 50% da superfície cutânea), pode ser proposta a despigmentação das áreas restantes de pele normal. Para pacientes com lesões pequenas, em número reduzido e nas fases iniciais da doença, pode ser proposto tratamento tópico. Nas crianças o resultado costuma ser favorável.

Em áreas crômicas localizadas, estando o quadro evolutivo estacionado, têm sido feito minienxertos com resultados estéticos relativamente satisfatórios. A ingestão de alimentos com carotenos ou administração de betacarotenos origina uma cor amarelada na pele, que tem alguma ação protetora e efeito cosmético.

O uso de filtro solar adequado na pele despigmentada é fundamental para proteger de queimaduras e do dano solar a longo prazo. As lesões de vitiligo queimam-se facilmente e as margens pigmentam-se, tornando maior o contraste. Além disso, a queimadura solar pode aumentar ou desencadear novas lesões.

Outro método terapêutico eficaz no vitiligo é a fotoquimioterapia, que é o emprego sistêmico ou tópico de substâncias fotossensibilizantes, seguidas da exposição à radiação ultravioleta. A modalidade mais conhecida e estudada é o método PUVA (P= psoraleno, substância química fotossensibilizante, e UVA = ultravioleta).

Como se previne?

Não existe método de prevenção para a doença ou para sua progressão.

Coisinha de Jesus neles!!!!!!!



Se ele o famoso dançarino tivesse hoje no programa global, dançando sua melhor coreografia, teria com certeza vencido a "Dança dos Famosos", mas isso não vem ao caso como nos brasileiros somo tão bobos ás vezes não, haahu, este ícone, deveria estar lah no palco do Domingão do Faustão, para que podessemos olhar este tremendo coreografo.

Mau retrospecto em mata-mata contra grandes

Fora de casa a dificuldade é maior para Mano Menezes

O Corinthians não precisa vencer o Internacional em Porto Alegre. Pode até perder por um gol de diferença que, mesmo assim, garante o tricampeonato da Copa do Brasil. Mas se quiser evitar qualquer possibilidade de desastre no Beira-Rio, é bom que Mano Menezes reveja seu conceito quando se trata de confrontos fora de casa em sistema de mata-mata.

Não é exagero afirmar que o título do Timão está diretamente relacionado à postura da equipe na próxima quarta-feira. A trajetória do seu treinador é preocupante. Até o momento, Mano disputou 30 partidas como visitante no sistema mata-mata, como será seu Corinthians no Sul. Foram 13 vitórias, 11 derrotas e seis empates em três disputas (Estadual, Copa do Brasil e Libertadores).

Bom? Não se levar em consideração que seu aproveitamento contra os grandes é inferior ao percentual dos pontos conquistados diante dos pequenos. Coragem (ou falta dela), nesse caso, é a explicação mais plausível. Ou seja: quando treinou pequenos, se deu bem ao atuar com a postura de um grande. Quando comandou grandes, se deu mal ao atuar como pequeno.

Dos 30 confrontos fora de casa, 14 foram contra clubes da Série A do Brasileiro ou do exterior, com um aproveitamento de 28,57%. Em contrapartida, fora de casa contra agremiações das Séries B, C e D), o percentual de pontos sobe 68,75%.

As últimas duas Copas do Brasil, pelo Timão, representam com exatidão essa situação. Mano não venceu um único clube da Série A longe de São Paulo. Em 2008, foram três derrotas em três jogos. Este ano, uma derrota e dois empates.

Vale ressaltar, mais uma vez, que Mano pode até perder por um gol de diferença para ser campeão.

Que o passado sirva de lição!

Momento ruim do Inter é incentivo para o Corinthians

Internacional entrou em crise no mês de junho. Melhor para o Timão

Se o atual momento é o que vale no futebol, como diz velho clichê, a Fiel pode festejar o tri da Copa do Brasil!

Porque o desempenho do Internacional na reta de preparação para a decisão, em junho, foi abaixo da crítica. Em sete partidas, venceu apenas uma (3 a 0 sobre o Coritiba, ontem), perdeu quatro e empatou duas.

Enquanto o Colorado teve aproveitamento de 24%, o Timão somou 61% dos pontos que disputou.

O “melhor elenco do país” não resistiu às ausências do argentino D´Alessandro (machucado) e do volante Bolívar (suspenso e depois sem contrato), além das saídas de Kléber e Nilmar, representantes do Colorado na Seleção campeã da Copa das Confederações na África do Sul.

A derrota para a LDU, em pleno Beira-Rio, na primeira final da Recopa Sul-Americana, desencadeou críticas de torcedores e declarações públicas de repúdio de dirigentes. Uma crise que começou a ser instalada lá atrás, com a sofrível classificação à final diante do Coritiba, após derrota em Curitiba, por 1 a 0. Situação que se agravou após o revés para o próprio Corinthians na primeira final da Copa do Brasil, no Pacaembu.

Para se ter uma ideia da gravidade desse momento dos gaúchos, os 24% de aproveitamento de junho são os menores de 2009. Até então, janeiro havia registrado o “pior” mês, com 77% dos pontos em disputa.

Dá para piorar? Dá. Nesses sete últimos confrontos, marcou quatro gols. Em contrapartida, sofreu nove. O desempenho recente deixou o técnico Tite na berlinda.

O corintiano quer o tri. O que vai acontecer? É problema deles...

Brasil 'rouba' lema norte-americano no intervalo para buscar a virada

Em 15 minutos, a seleção brasileira resolveu o que não conseguiu no primeiro tempo inteiro da final da Copa das Confederações. Segundo os jogadores, Dunga não distribuiu duras ou broncas durante o intervalo contra os Estados Unidos. Mesmo após terminar a etapa inicial perdendo por 2 a 0, a mensagem principal foi a de que era possível virar o placar, no melhor estilo "Yes, we can", lema que embalou a vitória do presidente norte-americano Barack Obama e motivou a seleção do país nos últimos dias.

"O Dunga nos deu ânimo e confiança, falou que era possível virar a partida. Nós acreditamos que podíamos vencer, buscamos o resultado e vencemos", destacou Luís Fabiano, autor de dois gols e fundamental para a recuperação do Brasil na vitória por 3 a 2.

A postura do treinador mexeu com o elenco. Para André Santos, os atletas entenderam rapidamente o recado e se empolgaram. "O mais bonito no intervalo foi ver todos os jogadores se puxando, buscando animar o outro. Todos repetiam que queriam ser campeões. Foi o mais importante para a nossa virada", contou.

A conversa no vestiário, contudo, também teve alguns momentos de orientação tática. A marcação foi o tema mais abordado. "Falei no vestiário que estávamos bem e só precisávamos corrigir detalhes de posicionamento. Conseguimos corrigir a marcação do cruzamento e o posicionamento na área", resumiu Dunga.

Um dos pedidos do treinador foi para que as linhas de marcadores fossem adiantadas para atrapalhar a saída de bola dos Estados Unidos. "Ele corrigiu algumas falhas básicas de marcação e falou que precisávamos encostar mais lá na frente", comentou Luís Fabiano.

Cumprida a tarefa cobrada por Dunga, o cenário no intervalo depois da final foi totalmente diferente. O título assegurado e as medalhas no peito geraram uma grande festa. "Depois do jogo não dá nem para conversar no vestiário, é uma gritaria, todo mundo brincando, jogando coisas nos outros", disse o camisa 9 do Brasil.

Pelos lados dos Estados Unidos, a confiança também era grande no intervalo após os 2 a 0 no placar. Na preparação para a final, o elenco usou o slogan de Barack Obama para acreditar na vitória sobre o favorito Brasil. Tudo funcionou bem apenas nos 45 minutos iniciais.

"Nosso time achou que ia dar para conquistar o título, mas tivemos azar no primeiro gol e possibilitamos a reação. Foi uma decepção grande", lamentou Benny Feilhaber, brasileiro naturalizado norte-americano.

Argentinos chamam Brasil de 'mais grandes'; imprensa destaca virada

A imprensa internacional destacou neste domingo o poder de reação da seleção brasileira na vitória de 3 a 2, de virada, contra os Estados Unidos, em partida válida pela final da Copa das Confederações. Os rivais argentinos chamaram os brasileiros de "mais grandes", errando ao tentar traduzir para o português uma expressão em espanhol "más grandes".


Capa do jornal espanhol Marca destacou a "virada de campeão" da seleção brasileira

"Brasil é Brasil. Depois de um 0 a 2 no primeiro tempo, começou descontando o segundo e colocou os EUA nas cordas com outro gol de Luís Fabiano, esta vez de cabeça, e virou com uma bela cabeceada de Lúcio", destacou o diário argentino Olé.

Ao Olé, o atacante argentino Maxi Biancucci, do Flamengo, que é primo de Lionel Messi, do Barcelona, confessou que torceu para os Estados Unidos vencerem a final da Copa das Confederações.

"Torci para os Estados Unidos e agora terei que permanecer em casa jogando Playstation para não escutar as festas. Terei que agüentar a gozação", se resignou o argentino.

O jornal norte-americano The New York Times destacou que os EUA deixaram a Copa das Confederações escapar. Além disso, o diário disse que não existem vitórias morais, mas ressaltou que a aparição na final e a apresentação respeitável contra o Brasil dão boas esperanças ao time no futuro.

As imprensas italiana e espanhola, por sua vez, destacaram principalmente a forma com que o time brasileiro conseguiu virar a partida.

O jornal italiano La Gazzetta dello Sport estampou na chamada principal a frase: "Brasil que vira". O diário destacou ainda que os Estados Unidos ficaram próximos de um triunfo histórico.

Já o Marca destacou em sua página principal a frase "Remontada de campeón" (virada de campeão), elogiando o feito brasileiro. O As valorizou o fato que o meia Kaká chegará ao Real Madrid como campeão.

Kaká é eleito o melhor; L. Fabiano cumpre promessa e leva chuteira de ouro

O meia Kaká foi eleito pela organização da Fifa o melhor jogador da Copa das Confederações após a vitória de virada por 3 a 2 contra os Estados Unidos neste domingo na África do Sul que rendeu a seleção brasileira o título da competição. O atacante Luís Fabiano foi eleito o segundo melhor, enquanto o norte-americano Dempsey ficou com o terceiro posto.

Kaká se tornou o quarto brasileiro a conquistar a bola de ouro na história da Copa das Confederações. Antes dele, Denílson (1997), Ronaldinho Gaúcho (1999) e Adriano (2005) haviam recebido esta honraria.

Para Luis Fabiano, a alegria foi ainda maior, já que o jogador recebeu a chuteira de ouro por ter marcado cinco gols e sido o artilheiro da Copa das Confederações. A promessa de um gol por jogo feita no início do torneio foi cumprida, pois o atacante disputou cinco partidas na competição.

Desta forma, Luís Fabiano seguiu a dinastia brasileira na Copa das Confederações, já que em seis edições da competição (reconhecidas pela Fifa), quatro brasileiros receberam esta honraria - além de Luís Fabiano, Romário (1997), Ronaldinho Gaúcho (1999) e Adriano (2005) foram agraciados.

E a conquista não foi fácil, sendo garantida apenas na final contra os Estados Unidos. Luís Fabiano entrou em campo empatado com Fernando Torres e Villa, da Espanha, com três gols.

A disputa ficou ainda mais acirrada durante a final, já que o norte-americano Dempsey deixou a sua marca no primeiro tempo e fez o seu terceiro gol na competição. Mas logo no início do segundo tempo, Luís Fabiano, em bela jogada individual, marcou o tento que diminuiu o placar para 2 a 1 contra os Estados Unidos.

E, de forma dramática, Luís Fabiano fez outro gol. Em bela jogada de Kaká, o meia da seleção brasileira cruzou da esquerda. Robinho, sozinho, chutou na trave. Luís Fabiano, no rebote, marcou o tento de empate da seleção brasileira - o seu quinto na Copa das Confederações.

Seleção promete caminhar até a Copa alheia à pressão de favoritismo

A conquista da Copa das Confederações neste domingo na África do Sul reforça o status da seleção brasileira de grande candidata ao título do Mundial do próximo ano, no mesmo país. No entanto, os campeões do torneio da Fifa prometem caminhar até a competição de 2010 distantes da pressão do favoritismo.

Com o triunfo sobre os Estados Unidos neste domingo em Johanesburgo, a seleção iguala status do "ciclo de Copa" anterior, que chegou ao Mundial de 2006 com os títulos recentes de Copa América (2004) e da Copa das Confederações (2005).

No entanto, toda a aura de favoritismo do então grupo comandado pelo técnico Carlos Alberto Parreira começou a ruir em uma preparação desastrada, cheia de badalações, e desabou de uma vez por todas nas quartas-de-final contra a França.

"Primeiro, precisamos nos classificar, terminar as eliminatórias. Temos quatro jogos pela frente e esperamos estar classificados já nos próximos dois. Mas temos que evitar a euforia dentro do grupo. A preparação (de 2006) foi muito eufórica em Weggis. Aqui a preparação foi muito legal. A gente sabe que esse favoritismo precisa estar contido, principalmente dentro do nosso grupo", afirmou Kaká, eleito o melhor da Copa das Confederações, em menção aos treinos na Suíça antes do último Mundial.

Em sintonia com o titular de seu meio-campo, o técnico Dunga também identifica a badalação extracampo como grande adversário dos jogadores da seleção nos meses que antecedem a Copa de 2010 na África do Sul.

"Temos que conviver com essa questão do favoritismo agora. Devemos aprender com os erros do passado, com as coisas certas também. Agora as pessoas vão querer se aproximar, vão querer fazer programas, fazer isso, aquilo. Precisamos evitar tudo", comentou Dunga logo após a sofrida virada sobre os norte-americanos por 3 a 2.

Campeã da Copa das Confederações, a seleção volta suas atenções agora para a conclusão das eliminatórias sul-americanas, na luta pela vaga no Mundial do ano que vem, em que o próximo compromisso é o clássico com a Argentina fora de casa, no começo de setembro. O time de Dunga lidera o torneio qualificatório e está próximo da classificação matemática.

Antes disso, no entanto, os campeões da Copa das Confederações têm amistoso com a Estônia em agosto, na casa do adversário, em partida em que possivelmente a pressão de favoritismo na Copa já se fará presente.

Herói, Lúcio lembra dispensa do Bayern e dedica título à esposa

Depois de fazer o gol que deu a vitória e o título ao Brasil sobre os Estados Unidos, o zagueiro Lúcio aproveitou o momento para fazer um desabafo. De acordo com o atleta, a sua temporada na Alemanha foi muito difícil e acabou com a dispensa do Bayern de Munique. Ele disse que a sua mulher foi fundamental neste período e ofereceu a ela este torneio.

"Para mim significou tudo esse título, foi uma temporada bem difícil. O primeiro tempo foi muito triste, mas conseguimos virar. Só tenho a agradecer o meu grupo, por terem acreditado até o final e, com certeza, de virada foi mais gostoso", destacou o capitão da seleção brasileira.

Antes de fazer o gol da vitória, após uma cobrança de escanteio de Elano, o zagueiro chegou a armar o ataque do time, em um momento, quando deu um belo passe para Luís Fabiano. "Eu fico sempre contente quando meu time ganha, claro que individualmente também foi muito importante. Tenho que agradecer a minha esposa. Há pouco tempo recebi a notícia de que não seria mais aproveitado no Bayern [de Munique] e ela ficou do meu lado neste momento difícil, me deu muita força e me apoiou", lembrou.

Como capitão da seleção brasileira, esta é a primeira vez que Lúcio levanta a taça para o Brasil e o zagueiro destacou que realiza um sonho. "Eu já estava preparado há bastante tempo para este momento. Eu sempre sonhava com isso e é um prazer para nós levar alegria para todo o povo brasileiro, este sempre é nosso objetivo", ressaltou o zagueiro, que chorou copiosamente após o apito final do árbitro.

Sem campeões, seleção de futsal disputa Jogos da Lusofonia

A confederação Brasileira de Futebol de Salão (CBFS) divulgou, nesta terça-feira, a lista de jogadores convocados para integrar a seleção brasileira nos Jogos da Lusofonia, que serão disputados em Portugal, de 11 a 19 de julho. Na busca pelo bicampeonato da competição, os brasileiros atuarão com o time B.

Nenhum dos atletas que se conquistaram a Copa do Mundo de Futsal da Fifa, em 2008, foi convocado, por conta de um acordo firmado entre brasileiros e portugueses. A seleção canarinho estreia em 13 de julho, contra o vencedor do confronto entre Angola e Guiné Bissau. Na sequência, joga contra quem passar entre São Tomé Príncipe e Timor Leste, no dia 15. Dois dias depois, o adversário será o anfitrião.

Por conta das restrições, o elenco foi formado com dificuldade, prejudicado também pela burocracia que envolvia a convocação. "Tivemos que fazer uma lista prévia de atletas, por conta dos trâmites de inscrição junto ao Comitê Olímpico Brasileiro, isto acabou impossibilitando que alguns nomes fossem incluídos, já que isto foi feito antes mesmo do início da Liga Futsal", explicou Reinaldo Simões, supervisor de seleções da CBFS.

"É um elenco que mescla alguns jovens valores, como são os casos do Diece, Guina e Cabreúva, com atletas experientes como Simi e André", analisou Simões, praticamente satisfeito com a convocação: "Temos também o desfalque do goleiro Cidão, que chegou a ser convocado, mas pediu dispensa por conta da data do seu casamento, que coincide com a dos jogos".

A seleção B do Brasil se apresenta em 1° de julho, em Goiânia-GO, onde se unirá à comissão técnica. O grupo principal da seleção brasileira disputará em Anápolis o 5º Grand Prix de Futsal, entre 29 de junho e 5 de julho. Na sequência, o time B viaja a Portugal, onde jogará a competição portuguesa, que também conta com disputas no atletismo, basquete, judô, taekwondo, tênis de mesa e vôlei de praia.

Confira os convocados para os Jogos da Lusofonia

Goleiros
Nilton (Seguridade/Unisul/Penalty-SC)
Danilo (Atlântico/Erechim-RS)
Guiga (São Paulo/Suzano-SP)

Fixos
André (Krona/Joinville/DalPonte-SC)
Neto (Inter Movistar-Espanha)

Alas
Guina (Krona/Joinville/DalPonte-SC)
Diece (V&M Minas-MG)
Cabreúva (Malwee Futsal-SC)
Café (Sporting-Portugal)
Valdin (Cortiana/UCS/AFF-RS)
Rafael (Playas de Castellón-Espanha)

Pivôs
Fernandinho (Azkar Lugo-Espanha)
Lukaian (MRA Navarra-Espanha)
Simi (S Caetano/Corinthians/Unip-SP)

"Foi uma pedra que eu chutei", diz Vinícius sobre erro contra o Palmeiras

O goleiro Vinícius, do Atlético-PR, disse que já superou a falha que cometeu no jogo com o Palmeiras, no fim de semana passado, e que resultou no primeiro gol do time paulista, marcado por Obina. Segundo o jogador, falhas são normais o erro foi "uma pedra" que chutou.

"Esta questão de falhar faz parte da vida do goleiro, qualquer pessoa falha na vida e o importante é tentar aprender com os erros. Esta foi uma pedra que eu chutei no caminho. Foi uma semana de bastante concentração, sabendo que cada jogo é uma história", declarou, após o jogo com o Corinthians.

A falha ocorreu no segundo tempo, do empate por 2 a 2 com o Palmeiras. Ao tentar rebater um bola recuada, Vinícius permitiu que Obina roubasse e tocasse para o gol. Neste sábado, o goleiro esteve bem mais atento. Em duas bolas recuadas, chutou de de primeira, o que causou vibração na torcida.

O goleiro disse que não viu a atitude dos torcedores como ironia ou crítica, mas sim um forma de incentivo.

"Acho que a torcida agiu de forma correta. De certa forma eles torciam para que a bola fosse lá pra frente, da forma mais rápida possível. Esta duas bola recuadas vieram em condições de bater de primeira, porque vieram no chão. Não foi como na partida com o Palmeiras, que ela veio quicando e, se eu batesse de primeira, talvez eu furasse", justificou o goleiro.

Cruzeirenses destacam superação em vitória suada diante do Avaí

Com a vitória suada sobre o Avaí por 1 a 0, sábado passado no Mineirão, o Cruzeiro livrou-se de figurar na zona de rebaixamento do Brasileirão. Os três pontos somados foram destacados pelos cruzeirenses pelo fato de o time entrar em campo bastante modificado, uma vez que o técnico Adilson Batista poupou titulares para a Copa Libertadores.

À exceção do volante Henrique, que atualmente é titular, o restante da equipe entrou em campo com jogadores considerados reservas e cinco atletas do time júnior - os zagueiros Luisão e Vinícius, que começou na lateral esquerda, os volante Mateus e Uchoa e o meia Dudu.

Adilson Batista deixou de fora Kléber, Fábio, Marquinhos Paraná, Leonardo Silva, Thiago Heleno e Jonathan, que foi relacionado mas não chegou a atuar. O meia Wagner entrou no segundo tempo da partida. Atuaram Andrey, Jancarlos, Anderson, Bernardo e Zé Carlos, que marcou o gol da vitória em cobrança de pênalti.

"Acho que todos estão de parabéns. Diante das dificuldades do jogo, a gente soube administrar", observou Henrique.

O Cruzeiro abriu o placar aos 41min do primeiro tempo. Na etapa final, o Avaí sufocou o time mineiro, que conseguiu segurar o resultado. "A gente sabia que no segundo tempo eles viriam para cima, mas graças a Deus a gente conseguiu um resultado bom, na superação e na raça", afirmou o zagueiro Anderson.

Segundo o jogador, mesmo que estivesse com o time titular, o Cruzeiro poderia encontrar dificuldade. "Tivemos a oportunidade de fazer o segundo gol, mas não conseguimos. A gente sabia que ia ser sufoco, Campeonato Brasileiro é assim mesmo. Mesmo que a gente estivesse com o time completo, a gente sabe que quando sai ganhando, a equipe adversária cresce durante o jogo", ressaltou Anderson.

Adilson Batista comemorou bastante o resultado, até porque, se fosse derrotado, o Cruzeiro ocuparia a zona de rebaixamento. "Foi um bom jogo, em que tivemos uma proposta diferente daquilo que vínhamos fazendo, em função de algumas dificuldades que estamos tendo", disse o treinador.

A prioridade do time celeste é a Libertadores. Na próxima quinta-feira 2, o Cruzeiro decide com o Grêmio, em Porto Alegre, uma vaga à final da competição continental. Como venceu o jogo de ida por 3 a 1, a equipe de Adilson Batista pode perder por 1 a 0 ou por dois gols de diferença desde que faça dois ou mais gols.

Sem o volante Aírton, Cuca tem três opções para definir time do Flamengo

Suspenso nesta sexta-feira pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Aírton está fora da partida de domingo, contra o Fluminense, às 18h30, no Maracanã, pela oitava rodada do Campeonato Brasileiro. Com isso, o técnico Cuca testou outras opções e está entre Everton, o provável substituto, o jovem Camacho e o chileno Fierro.

"Como vocês acompanharam, já testei o Everton nesta formação e tenho outras duas opções: Fierro e Camacho. Ainda não tenho nada definido e tudo será finalizado após o treinamento de amanhã (sábado). Nenhum dos três leva vantagem", disse Cuca, fazendo uma análise individual de cada jogador.

"O Everton joga também como segundo atacante e tem uma chegada muita boa na frente. O Camacho é um menino que vem treinando bem e não se surpreendam se ele tiver uma chance. O Fierro também joga como segundo atacante e é forte pelas laterais. Vem surpreendendo nos treinos", emendou.

Independentemente do jogador escolhido, o certo é que o esquema 3-5-2 será mantido. A diferença é que o volante Willians será novamente recuado para a zaga, ao lado dos jovens e revelados nas categorias de base do clube Welinton e Fabrício.

Sendo assim, com apenas uma dúvida, o Flamengo entrará em campo para pegar o Fluminense desta maneira: Bruno; Welinton, Willians e Fabrício; Leonardo Moura, Toró, Everton (Camacho ou Fierro), Ibson e Juan; Emerson e Adriano.

O Flamengo está na sexta posição da competição, com dez pontos. Em sete jogos, foram três vitórias (Atlético-PR, Santo André e Internacional), um empate (Avaí) e três derrotas (Cruzeiro, Sport e Coritiba).

Brasil consegue virada maiúscula sobre os Estados Unidos e leva a taça

Seleção conquista a Copa das Confederações depois de começar com desvantagem de dois gols. Luís Fabiano (dois) e Lúcio garantem o vira-vira.

Se o lema dos americanos era “Yes, we can” (“Sim, nós podemos), imortalizado pelo presidente Barack Obama, a seleção de Dunga mostrou que é brasileira e não desiste nunca. Após sair perdendo por 2 a 0 no primeiro tempo, virou na etapa final e conquistou neste domingo a Copa das Confederações pela terceira vez na história (ganhou também em 1997 e 2005) com a vitória de 3 a 2 sobre os Estados Unidos no estádio Ellis Park, em Joanesburgo.

A temperatura na África do Sul marcava 7ºC, com sensação térmica de 2ºC. Frio, assim como será na Copa do Mundo de 2010. Mas uma final quente, movimentada, e que os sul-africanos esperam ver novamente no ano que vem. No primeiro tempo, dois gols americanos: Dempsey e Donovan. Na etapa final, três gols brasileiros: dois de Luís Fabiano, artilheiro do torneio com cinco, e um de Lúcio, que pela primeira vez levantou a taça como capitão do Brasil.



Poderia ter tido mais, caso o bandeirinha Henrik Andren tivesse marcado um de Kaká, também após o intervalo: a bola cruzou a linha antes de o goleiro Howard pegar, mas o auxiliar não viu e o árbitro sueco Martin Hansson mandou o lance seguir.

Com o título, o Brasil passa a ser o maior campeão nas duas competições oficiais da Fifa de futebol profissional: cinco Copas do Mundo e três Copa das Confederações (a França tem duas conquistas).

Em 45 jogos com o técnico Dunga, são 31 vitórias, 10 empates e apenas quatro derrotas. Com os dois gols deste domingo, Luís Fabiano virou o artilheiro da era Dunga, com 16, um a mais que Robinho.

Campeões das Copas das Confederações anteriores
Ano / Local Campeão Vice 3º Lugar
1992 / Arábia Saudita Argentina Arábia Saudita EUA
1995 / Arábia Saudita Dinamarca Argentina México
1997 / Arábia Saudita Brasil Austrália República Tcheca
1999 / México México Brasil EUA
2001 / Japão - Coréia do Sul França Japão Austrália
2003 / França França Camarões Turquia
2005 / Alemanha Brasil Argentina Alemanha

Nos primeiros 45 minutos, o Brasil teve 59% do controle da bola. Mas foram os Estados Unidos que conseguiram tudo que o time de Dunga queria: um gol no início e outro no meio do tempo, apostando nos contra-ataques, para ficar com tranquilidade na partida.

EUA largam na frente

O time canarinho deu dez chutes a gol. Nenhum entrou. Os americanos deram quatro, dois no fundo das redes de Julio César. A seleção treinada por Bob Bradley abriu o placar aos dez minutos: Spector cruzou da direita, Dempsey pegou meio sem jeito de primeira, o suficiente para enganar o boleiro brasileiro e fazer 1 a 0.

O Brasil teve boa chance para empatar aos 12. Kaká deu belo drible de corpo em DeMerit e achou Robinho sozinho na esquerda, o camisa 11 avançou e bateu forte, mas Howard salvou. Foi a primeira das cinco defesas do goleiro americano na etapa inicial. O americano é o arqueiro que mais defendeu bolas na Copa das Confederações.

Os EUA responderam dois minutos depois, em duas cobranças de escanteios perigosas. Com a vantagem no placar, o time americano se fechava quando o Brasil atacava com 11 jogadores da intermediária para trás. A solução do time de Dunga era fazer cruzamentos, facilmente cortados pela defesa


Dempsey vibra após abrir o placar

Aos 24, Felipe Melo arriscou de longe e Howard voltou a defender. Aos 25, Kaká tocou de calcanhar para Maicon pela direita e o lateral bateu cruzado, forte, mas o goleiro salvou de novo. E foi de Maicon o erro que originou o segundo gol americano. Aos 26, o camisa 2 saiu jogando errado no ataque, os Estados Unidos saíram rapidamente no contra-ataque com Donovan. O camisa 10 tocou na esquerda para Davies, que devolveu para Donovan driblar Ramires e bater sem chances para Julio César.

Gol relâmpago no segundo tempo dá esperança ao Brasil


Kaká é puxado pela camisa. Craque foi eleito o melhor em campo pela Fifa

Perdendo por 2 a 0, o Brasil continuava com maior posse de bola e arriscava de todas as maneiras. Robinho chutou de fora da área, Howard salvou. André Santos tentou dentro da área, Howard salvou. Luís Fabiano mandou de cabeça, a bola foi para fora.

No segundo tempo, foi a vez do time de Dunga marcar logo. E põe logo nisso. No primeiro minuto, Maicon cruzou da direita, Luís Fabiano dominou, virou em cima de DeMerit e bateu bem, finalmente furando o bloqueio de Howard: 2 a 1 para os EUA. O Fabuloso chegou a quatro gols e virou o artilheiro isolado da Copa das Confederações.

O Brasil passou a pressionar atrás do empate. Aos 12, Lúcio tocou de cabeça e Howard salvou. Dois minutos depois, o lance mais polêmico da partida. Após cruzamento da esquerda, Kaká cabeceou e o goleiro americano tirou quando a bola já havia cruzado a linha. O árbitro sueco Martin Hansson e o bandeirinha Henrik Andren não deram o gol.

Nos contra-ataques, os americanos voltaram a assustar o time de Dunga. Primeiro, Donovan chutou de fora, Julio César pegou. Em seguida, foi a vez de Dempsey bater forte para defesa do goleiro brasileiro.

Daniel Alves volta a entrar na lateral esquerda

Dunga mexeu na seleção e colocou Daniel Alves e Elano em campo, nos lugares de André Santos e Ramires. O Brasil ficou mais veloz. Mas Howard continuava inspirado: aos 25, Elano achou Luís Fabiano entre a zaga, o artilheiro invadiu a área e o goleiro americano chegou junto para evitar o empate.

Aos 29, Kaká caiu para a esquerda e Robinho pela direita. Deu certo. O novo craque do Real cruzou, o camisa 11 ficou sozinho na área e acertou o travessão, no rebote Luís Fabiano marcou e empatou a partida: 2 a 2. O quinto do artilheiro do torneio, alcançado a média desejada de um por jogo.

Lúcio decide a parada

Os americanos acusaram o golpe e o Brasil foi com tudo em busca da virada. Após blitz na área, Robinho recebeu na meia-lua, cortou para a direta e soltou uma bomba que saiu raspando o travessão de Howard.

Aos 39 minutos, o Brasil chegou à virada. Elano bateu escanteio da direita e Lúcio subiu no segundo pau para testar firme, sem chances para Howard. Muita festa dos brasileiros, que esperaram pelo apito final e comemoraram o título em Joanesburgo.

Ficha Técnica:

ESTADOS UNIDOS 2 x 3 BRASIL

Howard, Spector, Onyewu, Demerit e Bocanegra; Clark, Feilhaber (Kljestan), Dempsey e Donovan; Altidore (Bornstein) e Davies. Técnico: Bob Bradley.

Julio César, Maicon, Lúcio, Luisão e André Santos (Daniel Alves); Gilberto Silva, Felipe Melo, Ramires (Elano) e Kaká; Robinho e Luís Fabiano.
Técnico: Dunga.
Gols: Dempsey, aos 10, e Donovan, aos 27 minutos do primeiro tempo; Luis Fabiano, a 1 minuto e aos 29, e Lúcio, aos 39 minutos do segundo tempo.
Cartões amarelos: Bocanegra (EUA), André Santos, Lúcio e Felipe Melo (BRA). Cartão vermelho: -.
Estádio: Ellis Park, Joanesburgo. Data: 28/06/2009. Árbitro: Martin Hansson (SUE). Auxiliares: Henrik Andren (SUE) e Fredrik Nilsson (SUE).
Público presente: 52.291 pessoas

BOMBA! Artilheiro deixa o Barueri e vai para os Emirados Árabes



O atacante Pedrão não é mais jogador do Barueri. Artilheiro do Campeonato Brasileiro, com seis gols marcados, 0001_130.jpgo camisa 9 não resistiu a uma proposta do Al Shabab, dos Emirados Árabes, e confirmou sua saída. Os valores da transação não foram revelados.

"A proposta foi muito boa, não tem como o Barueri cobrir. Como já recebi propostas outras vezes, ninguém está acreditando, mas dessa vez, é verdade. Preciso fazer meu pé-de-meia", afirmou o atacante, que pretende voltar ao Barueri após um período no exterior.

"Minha ideia é ficar mais três anos e depois continuo com as portas abertas ao Barueri, que é o meu time do coração", garantiu. Pedrão viajará na quinta-feira, quando fará exames médicos e assinará contrato por três temporadas com o Al Shabab.

Goleador máximo do Barueri

Em três anos com a camisa do Barueri, Pedrão marcou 126 gols, o que faz dele o maior artilheiro da história do clube. Antes de acertar com os Emirados Árabes, o atacante foi sondado por Sport e Santos.

Ele tem 29 anos e no primeiro semestre foi artilheiro do Paulistão, com 16 gols. O goleador nunca teve chance num clube de ponta do futebol brasileiro.

Opções e próximo jogo

Agora, o técnico Estevam Soares terá de encontrar a solução dentro de seu elenco. Thiago Humberto, Fernandinho, Basílio e Val Baiano são as opções ofensivas do Barueri para o restante do Campeonato Brasileiro.

O caçula do Brasileirão venceu os últimos três jogos, passando pelo Avaí, por 3 a 1, Cruzeiro e Atlético Mineiro, ambos por 4 a 2. O seu próximo compromisso será contra outro paulista, o Santo André, no Estádio Bruno José Daniel, na região do ABC.

Jornal afirma que Manchester City acertou contratação de Eto'o e Tevez

Depois do Real Madrid, agora é o Manchester City que promete inflacionar o mercado europeu. De acordo com o jornal News of World, o clube inglês teria acertado a contratação dos atacantes Samuel Eto'o, do Barcelona, e Carlos Tevez, que defendeu o rival Manchester United na temporada passada.

Aos 28 anos, o camaronês teria sido contratado por 30 milhões de euros e embarcará para Manchester nos próximos dias para a assinatura do contrato de cinco anos. O presidente do Barcelona, Joan Laporta, confirmou que o atacante recebeu uma proposta "estratosférica", mas não revelou o clube interessado e negou que a negociação esteja concluída.

"Ele recebeu uma proposta estratosférica, de um clube que quer transformá-lo no jogador mais bem pago do mundo", disse Laporta à rádio iCat FM. "Acredito que ele queira ficar [no Barcelona] e disse isso a ele. Mas é uma oferta muito difícil de ser recusada".

Além do dinheiro pago ao Barcelona, o Manchester City pagaria um salário de 180 mil libras por mês a Eto'o. Já o argentino Tevez, que não renovou seu contrato com o Manchester United, receberia 140 mil libras mensais.

Comandado pelo bilionário Sheikh Mansour bin Zayed al Nahyan, o Manchester City volta a abrir o cofre após acertar a contratação mais cara do último período de transferências, quando desembolsou 40 milhões de euros para trazer o brasileiro Robinho. Para a próxima temporada, o clube inglês já havia se reforçado com a chegada do paraguaio Roque Santa Cruz e do inglês Gareth Barry.

Além do Manchester City, outra equipe que mostrou força nas negociações durante o atual período de transferências foi o Real Madrid. A equipe espanhola acertou com o atacante português Cristiano Ronaldo, do Manchester United, por 93 milhões de euros e com o meia brasileiro Kaká, do Milan, por 65 milhões.

Com os reforços trazidos por seu maior rival e prestes a perder um de seus principais jogadores, o Barcelona também busca contratações para a próxima temporada. Laporta afirmou que o atacante brasileiro Keirrison, do Palmeiras, está próximo de um acerto com o clube catalão, que também estaria interessado no espanhol David Villa, do Valência.

sexta-feira, 26 de junho de 2009

O Brasil já tinha entrado em campo três vezes antes de enfrentar e vencer a África do Sul por 1 a 0 nesta quinta-feira, dia 25 de junho, pela Copa das Confederações. Até então, o time comandado por Dunga vinha mostrando uma disciplinar exemplar. Porém, diante dos donos da casa, a invencibilidade não durou até à disputa da decisão contra os EUA. Três jogadores brasileiros acabaram levando cartão amarelo diante do time comandado pelo brasileiro Joel Santa. Foram as primeiras advertências do Brasil na competição mundial.

O Brasil manteve a disciplina até aos 29 minutos do primeiro tempo do duelo pelas semifinais da competição. O volante Felipe Melo levou o cartão amarelo depois de cometer falta em Gaxa. Já no segundo tempo, aos 15, o lateral André Santos parou um contra-ataque adversário com falta ao puxar a camisa de Modise. Aos 43 minutos, na comemoração do gol, Daniel Alves levantou a camisa e foi punido.

Com as punições, o Brasil não continua como time mais disciplinado da Copa das Confederações. O lugar agora é ocupado pela seleção do Iraque, que levou apenas dois amarelos. O time mais indisciplinado é um dos finalistas da competição. O time americano levou seis amarelos e três vermelhos. Em seguida, vem o Egito, com seis amarelos e um vermelho. Três seleções levaram seis amarelos: Nova Zelândia, África do Sul e Espanha. A Itália levou quatro advertência durante sua participação.

O próximo compromisso do Brasil será no domingo, às 15h30 (de Brasília), contra os EUA. O adversário já foi inclusive batido nesta Copa das Confederações. No segundo jogo da Seleção na primeira fase, o time do técnico Dunga passou fácil pelos americanos ao vencer por 3 a 0.

A História

O Direito Desportivo surgiu, como todos os ramos do direito, através das normas sociais e regras do esporte.

A prática do esporte, cada vez mais intensa, nas mais variadas modalidades, exercidas de forma individual e coletivamente, foi a fonte geradora de normas e regras impostas nas competições esportivas.

Consequentemente, da prática desportiva nasceu o respectivo Direito e, de seu exercício, a necessidade de se criar normas adequadas, visando garantir uma uniformidade procedimental, com o intuito de desenvolver nos participantes do desporto um espírito competitivo e, sobretudo, leal.

O Direito Desportivo tem por base os Direitos Civil e Penal, por excelência. Iniciou-se, oficialmente, no ano de 1941, quando, através do Decreto-Lei no 3199 de 14/04/1941, foi criado o CONSELHO NACIONAL DE DESPORTOS - CND com a função precípua de nortear os esportes, competindo-lhe também legislar sobre a matéria, e com poder de julgar em grau recursal e final.

Em conseqüência, foi baixada a Portaria 24/41 e, com esta, a Resolução 4/42, determinando que fosse criado em cada Federação um Tribunal de Penas, composto por 07 (sete) membros.

O Tribunal de Penas julgava as infrações cometidas por atletas, árbitros, clubes, entidade e pessoas físicas ao mesmo vinculadas, cabendo ao CND, que também tinha poder judicante, apreciar qualquer recurso em última instância.

Posteriormente, com o intuito de atender as necessidades em todos os Estados, foi elaborado pelo Dr. Max Gomes de Paiva, o CÓDIGO BRASILEIRO DE FUTEBOL, que passou a vigorar através da Deliberação 48/45.

O referido Código normatizou, e bem especificou, a organização dos Tribunais, mantendo, ao CND, o seu poder judicante, ao STJD – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA, a jurisdição em todo território nacional, ao TJD- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA, a jurisdição nos seus respectivos territórios estaduais e, nos Municípios, as Juntas Disciplinares Desportivas. Estes tribunais eram integrados por um vasto grupo de juristas e desportistas de reputação ilibada e grande saber jurídico-desportivo.

O CODIGO BRASILEIRO DE FUTEBOL vigeu até 1956, tendo sido alterado pelas Deliberações 52 e 55/46 e pela Deliberação 03/56.

Anos se passaram e, aperfeiçoando-se sempre o campo do direito desportivo, em 1962, o CND aprovou o CODIGO BRASILEIRO DISCIPLINAR DO FUTEBOL – CBDF e o CÓDIGO BRASILEIRO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DESPORTIVA – CBJDD.

O CBDF era dividido em duas partes – processual e penal – e tinha aplicabilidade no Futebol, enquanto que o CBJDD aplicava-se aos demais esportes.

Tais codificações desenvolveram em muito os órgãos judicantes desportivos, englobando aspectos cíveis, penais e trabalhistas. No aspecto penal, apreciavam questões disciplinares através das infrações cometidas.

No aspecto cível, cobranças e compromissos contratuais e compra e venda, ou cessão, de direitos.

No aspecto trabalhista, litígios laborais entre atletas e clubes, ao ponto de serem criadas Juntas Trabalhistas Desportivas que muito serviram ao desporto.

Entretanto, a constituinte de 1988 reconheceu a Justiça Desportiva, no seu art. 217, estabelecendo, dentre outras coisas, um limite formal de conhecimento dos litígios desportivos perante o Poder Judiciário, vinculando ao esgotamento das instâncias da Justiça Desportiva.

A Lei no 9. 615/98 instituiu normas gerais sobre o Desporto, incorporando, mais tarde, as modificações promovidas pelas Leis no 9.981/2000, no 10.264/2001 e no 10.671/2003, porém mantendo em vigor o CBDF e o CBJDD até que nova legislação viesse a ser aprovada pelo atual CONSELHO NACIONAL DE ESPORTES – CNE.

E assim foi, até que o novel CÓDIGO BRASILEIRO DE JUSTIÇA DESPORTIVA – CBJD veio para substituir e unificar os arcaicos códigos precedentes: CBDF e CBJDD.

O CBJD, o primeiro código após o reconhecimento da Justiça Desportiva na Constituição Federal, é resultado do trabalho extraordinário da Comissão Especial, designada pelo Ministro do Esporte, para adequá-lo à legislação desportiva vigente.

Foi criado em razão do comando do art. 42 de Lei no 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor) e aprovado pela Resolução CNE no 01 de 23/12/2003, nos termos do art. 11, inciso VI da Lei no 9.615/1998 (Lei Pelé), concebido para ser aplicado em todas as modalidades desportivas praticadas formalmente.

Visando aprimorar as regras codificadas, foi formulada uma proposta de revisão corretiva e modificativa do CBJD pela Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos do Ministério do Esporte, em 24 de março de 2006, o que resultou na alteração de alguns dispositivos do CBJD, através da Resolução CNE no 11 de 29 de março de 2006.

Destarte, atualmente temos o CBJD, em vigor, já com as devidas alterações, total aplicabilidade na Justiça Desportiva e dirigido a todas as modalidades esportivas.

Legislação Lei CBJD

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – Seção 1 – 31/03/2006 pgs. 169/179 RESOLUÇÃO Nº 11, DE 29 DE MARÇO DE 2006.

Altera dispositivos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva aprovado pela Resolução CNE nº 1, de 23 de dezembro de 2003.

O Ministro de Estado do Esporte e Presidente do Conselho Nacional do Esporte, no uso de suas atribuições regulamentares e, Considerando o que dispõem o inciso IX do art. 4º e o §2º do art. 7º, ambos do Regimento Interno do Conselho Nacional do Esporte aprovado pela Portaria nº 92, de 17 de julho de 2003, que conferem ao Presidente do CNE a prática de ato normativo ad referendum do plenário do Colegiado;

Considerando que o trabalho elaborado pela Comissão de Estudos Jurídicos esportivos deixa evidente a relevância e a urgência na implementação das alterações propostas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva, com a finalidade de propiciar a imediata vigência e incidência desse estatuto normativo nas competições desportivas profissionais e não profissionais a serem iniciadas;

Considerando a NOTA CONJUR/ME/Nº016/2006, sobre os requisitos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa que se fazem presentes na proposta de adequação de diversos dispositivos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva e na prática deste ato, resolve:

Art. 1º O Código Brasileiro de Justiça Desportiva aprovado pela Resolução CNE nº 1, de 24 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. - Seção 1, pág. 182, de 24 de dezembro de 2003, republicada, em parte, no D.O.U. - Seção 1, pág. 98, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º A organização, o funcionamento, as atribuições da Justiça Desportiva e o Processo Desportivo, no que se referem ao desporto de prática formal, regulam-se pela lei e por este Código, a que ficam submetidas, em todo o território nacional, as entidades compreendidas pelo Sistema Nacional do Desporto e todas as pessoas físicas e jurídicas que lhes forem direta ou indiretamente filiadas ou vinculadas.
...................................................................................................

Art.3º.........................................................................................
III - as Comissões Disciplinares Nacionais e Regionais (CDN e CDR) colegiados de primeira instância dos órgãos judicantes mencionados nos incisos I e II deste artigo.

Art 4º .......................................................................................
IV - 1 (um) representante dos árbitros, indicado por entidade representativa; e

V - (dois) representantes dos atletas, indicados por entidade representativa.

Art. 5º .....................................................................................
IV - 1 (um) representante dos árbitros, indicado por entidade representativa; e

V - 2 (dois) representantes dos atletas, indicados por entidade representativa.

Art. 6º Junto ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para apreciação de questões envolvendo competições interestaduais ou nacionais, funcionarão como primeiro grau de jurisdição tantas Comissões Disciplinares Nacionais quantas se fizerem necessárias, composta, cada uma, por cinco auditores que não pertençam ao referido órgão judicante e que por este sejam indicados e, junto aos Tribunais de Justiça Desportiva para processar e julgar matérias relativas às competições regionais e municipais, funcionarão como primeiro grau de jurisdição, tantas Comissões Disciplinares Regionais, quantas se fizerem necessárias, composta, cada uma, por cinco auditores que não pertençam aos referidos órgãos judicantes e que por estes sejam indicados.

Art. 8º Os órgãos enumerados no art. 3º serão dirigidos por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pela maioria de seus membros.

Parágrafo único. Ficando vago qualquer dos cargos mencionados no caput deste artigo no curso do mandato, por impedimento de qualquer natureza, desde que não haja previsão no regimento interno, assumirá a função o Auditor mais antigo.

Art. 9º São atribuições do Presidente do STJD ou do TJD, além das que lhes forem conferidas pela lei, por este Código ou Regimento Interno:
...................................................................................................

XI - receber e processar os recursos;
...................................................................................................

XIV - exercer outras atribuições quando delegadas pelo órgão judicante (STJD ou TJD);
...............................................................
§ 2º Compete ao Presidente do órgão judicante recursal examinar os requisitos de admissibilidade do recurso proveniente da instância imediatamente inferior.

§ 3º O presidente do STJD ou do TJD, perante seus órgãos judicantes e dentro da respectiva competência, em casos excepcionais e no interesse do desporto, em ato fundamentado, poderá permitir o ajuizamento de qualquer medida não prevista neste Código, desde que requerida no prazo de 3 (três) dias contados da decisão, do ato, do
despacho ou da inequívoca ciência do fato, podendo conceder efeito suspensivo ou liminar quando houver fundado receio de dano irreparável.

Art. 11 Os auditores serão empossados nos respectivos órgãos judicantes na conformidade do que dispuser o seu regimento interno.

Art. 12 O mandato dos auditores da Justiça Desportiva terá duração em conformidade com a Lei.

Art. 18 ...............................................................................
...........................................................................................
§ 3º A declaração de impedimento não prejudicará o quorum referido no art. 7º.

Art. 21 A Procuradoria da Justiça Desportiva destina-se a promover a responsabilidade das pessoas físicas ou jurídicas que violarem as disposições deste Código, exercida por procuradores nomeados pelo respectivo órgão judicante (STJD ou TJD), sendo um escolhido Procurador-Geral pelo presidente, com mandato idêntico ao estabelecido para os auditores, aos quais compete:

I - oferecer denúncia, nos casos previstos em lei ou neste Código;

II - dar parecer nos processos de competência do órgão judicante ao qual esteja vinculado;

III - formalizar as providências legais e acompanhá-las em seus trâmites;

IV - requerer vistas dos autos;

V - interpor recursos nos casos previstos em lei ou neste Código ou propor medidas que visem à preservação dos princípios que regem a Justiça Desportiva;

VI - requerer a instauração de inquérito;

VII- exercer outras atribuições que lhes forem conferidas por lei, Código ou regimento interno.

Art. 23 São atribuições da Secretaria, além das estabelecidas neste Código e no regimento interno do respectivo órgão judicante:

I - receber, registrar, protocolar e autuar os termos da denúncia, queixa e outros documentos enviados ao órgão judicante e encaminhá-los, imediatamente, ao presidente do respectivo tribunal (STJD ou TJD), para determinação procedimental;

II - convocar os auditores para as sessões designadas, bem como cumprir os atos de citações e intimações das partes, testemunhas e outros, quando determinados;

III - atender a todos os expedientes do órgão judicante;

IV - prestar às partes interessadas as informações relativas ao andamento dos processos;

V - ter em boa guarda, todo o arquivo da secretaria constante de livros, papéis e processos;

VI expedir certidões por determinação do presidente;

VII receber, protocolar e registrar os recursos interpostos.

Art. 25 ....................................................................................

I- ..............................................................................................
..................................................................................................
h) os pedidos de impugnação de partida, prova ou equivalente.

Art.26........................................................................................
...................................................................................................

II - Processar e julgar o descumprimento de resoluções, decisões ou deliberações do STJD ou infrações praticadas contra seus membros;

III- declarar os impedimentos de seus auditores.

Art.27 .......................................................................................
.................................................................................................
I- ...............................................................................................
...................................................................................................
f) os pedidos de impugnação de partida, prova ou equivalente.

Art. 32 Os presidentes do STJD e do TJD poderão nomear advogados ou estagiários regularmente inscritos na OAB para o exercício da função de defensor dativo.

Art. 33 ......................................................................................

Parágrafo único. O presidente do STJD ou TJD poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou perda do objeto.

Art. 35 Cabe suspensão preventiva quando a gravidade do ato ou fato infracional a justifique e desde que requerido pela Procuradoria, salvo o previsto no art. 102.

§ 1º O prazo da suspensão preventiva, limitado a trinta dias, deverá ser compensado no caso de punição.

§ 2º A suspensão preventiva não poderá ser restabelecida em grau de recurso.

Art. 43 Os prazos correrão da intimação ou citação e serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, salvo disposição em contrário.
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Art. 47 A citação ou intimação far-se-á por edital e, alternativamente, por telegrama, fac-símile ou ofício, dirigido à entidade a qual o destinatário estiver vinculado.
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Art. 55 A intervenção de terceiro poderá ser admitida quando houver legítimo interesse e vinculação direta com a questão discutida no processo, devendo o pedido ser acompanhado da prova de legitimidade e desde que requerido até a véspera da sessão de julgamento.

Parágrafo único. Não se admitirá a intervenção de terceiro na condição de assistente da Procuradoria nos casos de queixa.

Art. 69 ......................................................................................
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§ 2º A nomeação de perito deverá recair sobre pessoa com qualificação técnica comprovada.
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TÍTULO IV
DAS ESPÉCIES DO PROCESSO DESPORTIVO
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Art. 73 O procedimento sumário será iniciado de ofício, mediante denúncia da procuradoria ou por queixa a ela endereçada, formulada pela parte interessada.

Art. 74 A queixa só poderá ser formulada quando houver legítimo interesse e vinculação direta com a questão a ser discutida no procedimento, devendo o pedido ser acompanhado da prova da legitimidade, do pagamento dos emolumentos e de informação circunstanciada sobre o fato.

Parágrafo único. Ocorre a decadência quando a parte não exerce o direito de queixa no prazo de três dias úteis, a contar da ocorrência do ato ou conhecimento do fato que lhe deu causa.

Art. 76 A entidade de administração do desporto, quando verificar existência de qualquer irregularidade anotada nos documentos mencionados no artigo anterior, os remeterá ao respectivo órgão judicante (STJD ou TJD), no prazo de três dias, contado do seu recebimento.

Art. 81 O inquérito tem por fim apurar a existência de infração disciplinar e determinar a sua autoria, para subseqüente instauração da ação disciplinar, podendo ser determinado de ofício pelo presidente do órgão judicante competente (STJD ou TJD), ou a requerimento da procuradoria ou da parte interessada.

§ 1º O requerimento deve conter a indicação de elementos que evidenciem suposta prática de infração disciplinar, das provas que pretenda produzir, das testemunhas a serem ouvidas, se houver, sendo facultado ao presidente a determinação de atos complementares.

§ 2º Sendo o inquérito requerido pela parte interessada, ouvir-se-á obrigatoriamente a procuradoria, que poderá:
I - opinar pela rejeição, caso a parte interessada não apresente qualquer elemento prévio de convicção;
II - acompanhar o feito até final conclusão.

Art. 82 Deferido o pedido, o presidente designará auditor processante que terá o prazo de quinze dias para sua conclusão, prorrogável por igual período.

§ 1º Realizadas as diligências e ouvidas as testemunhas, não havendo atos investigatórios remanescentes, o inquérito, com o relatório, será concluído por termo nos autos.

§ 2º Caracterizada a existência de infração e determinada sua autoria, os autos de inquérito serão remetidos à procuradoria, para as providências cabíveis.

§ 3º Não restando caracterizada infração ou determinada a autoria, os autos de inquérito serão arquivados, por decisão fundamentada do presidente do tribunal.

SEÇÃO III
DA IMPUGNAÇÃO DE PARTIDA, PROVA OU EQUIVALENTE

Art. 84 O pedido de impugnação deverá ser dirigido ao presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), em duas vias devidamente assinadas pelo impugnante ou por procurador com poderes especiais, acompanhado dos documentos que comprovem os fatos alegados e da prova do pagamento dos emolumentos, limitado às seguintes hipóteses:

I - modificação de resultado;

II anulação de partida, prova ou equivalente.
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§ 4º Não caberá pedido de impugnação no caso de inclusão de atleta sem condição legal de participar de partida, prova ou equivalente.

Art. 89 Não se concederá mandado de garantia contra ato ou decisão de que caiba recurso próprio e tenha sido concedido o efeito suspensivo.

Art. 106 A decisão proferida no processo fica sujeita a recurso voluntário.

Art. 109 As testemunhas que residam fora da sede do órgão judicante poderão ser ouvidas por precatória, perante auditor do órgão judicante deprecado, fixando-se prazo improrrogável para devolução.

Art. 114 Não cabe revisão da decisão que importe em desclassificação ou perda de pontos, de renda ou de mando de campo.

SEÇÃO X
DAS DEMAIS MEDIDAS
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Art. 132 Quando, na votação para a quantificação da pena, não se verificar maioria, em virtude da diversidade de votos, considerar-se-á o auditor que houver votado por pena maior como tendo votado pela pena em concreto imediatamente inferior.

Art.133 .....................................................................................

Parágrafo único. Nenhum ato administrativo poderá afetar as decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva.

Art.136 .....................................................................................
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§ 2º São igualmente irrecorríveis as decisões dos Tribunais de Justiça Desportiva (TJD) que impuserem multa de até R$ 1.000,00 (mil reais).

Art. 138 O recurso voluntário será interposto mediante oferecimento de razões no prazo de 3 (três) dias, contados da proclamação do resultado do julgamento.

§1º O recurso será interposto para a instância imediatamente superior, desde logo, acompanhado da prova do pagamento dos emolumentos devidos, sob pena de deserção.
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§ 4º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior mesmo que a procuradoria não tenha se manifestado, o processo terá prosseguimento.

Art. 149 Protocolado o recurso na secretaria do órgão judicante, será ele remetido ao tribunal competente para o devido processamento.

Art. 150 Em instância recursal não será admitida a produção de novas provas.

Art. 162 Os menores de 14 (quatorze) anos são considerados desportivamente inimputáveis, ficando sujeitos à orientação de caráter pedagógico.

Parágrafo único. Nos casos de reincidência da prática de atitude antidesportiva por menores de 14 (quatorze) anos, responderá o seu técnico ou representante legal na respectiva competição, caso não tenham sido adotadas as medidas cabíveis para orientar e inibir novas infrações.

Art. 165 Prescreve a ação em 30 (trinta) dias, contados da data do fato ou, nos casos de falsidade ideológica ou material e nas infrações permanentes ou continuadas, contados do conhecimento da falsidade ou da cessação da permanência ou continuidade, não incidindo, em nenhuma hipótese, a prescrição intercorrente.

Art.168 .....................................................................................

I - pela instauração de inquérito;

II - pelo recebimento da denúncia ou queixa;

III - pela decisão condenatória;

IV - pela transferência para o exterior;

V - pelo período de recesso do órgão judicante.

Art. 169 Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção, ou na hipótese do inciso IV do artigo 168, da data do retorno.

Art.171 .....................................................................................

§ 1º Quando a suspensão não puder ser cumprida na mesma competição, campeonato ou torneio, deverá ser cumprida na competição subseqüente realizada pela mesma entidade de administração ou, desde que requerido pelo punido e a critério do presidente do órgão judicante, na forma de medida de interesse social.

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Art.172......................................................................................

Parágrafo único. A critério e na forma estabelecida pelo presidente do órgão judicante, e desde que requerido pelo punido após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até metade da pena de suspensão por prazo, poderá ser cumprida mediante a execução de atividades de interesse público, nos campos da assistência social, desporto, cultura, educação, saúde, voluntariado, além da defesa, preservação e conservação do meio ambiente.

Art. 175 A entidade de prática punida com a perda de mando de campo fica obrigada a disputar suas partidas, provas ou equivalentes, na mesma competição em que ocorreu a infração.
§ 1º Quando a perda de mando não puder ser cumprida na mesma competição, deverá ser cumprida em competição subseqüente da mesma natureza, independentemente da forma de disputa.

§ 2º A forma de cumprimento da pena de perda de mando de campo, imposta pela Justiça Desportiva é de competência e responsabilidade exclusivas da entidade organizadora da competição, torneio ou equivalente, devendo constar prévia e obrigatoriamente, no respectivo regulamento.

Art. 176 O não cumprimento de qualquer obrigação imposta pela Justiça Desportiva, no prazo fixado pela decisão, acarretará suspensão automática do infrator até que o faça.

§ 1º O recolhimento das penas pecuniárias deverá ser efetuado à Tesouraria da entidade de administração do desporto que tenha a mesma jurisdição do órgão judicante (STJD ou TJD), devendo a parte comprová-lo nos autos.

§ 2º A critério e na forma estabelecida pelo presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), e desde que requerido pelo punido até metade da pena pecuniária imposta, poderá ser cumprida por meio de medida de interesse social.

Art.179 .....................................................................................
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§ 2º Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se, entre a data do cumprimento ou execução da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 1 (um) ano.

Art.180 .....................................................................................
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IV - não ter o infrator sofrido qualquer punição nos doze meses imediatamente anteriores à data do julgamento;
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Art. 181 Havendo agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes observado o critério fixado no art. 178.

Art. 182 As penas previstas neste Código serão reduzidas pela metade quando a infração for cometida por atleta não-profissional ou por entidade partícipe de competição que congregue exclusivamente atletas não-profissionais.

Parágrafo único. Se a diminuição da pena resultar em número fracionado, aplicar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.

TÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES CONTRA AS PESSOAS
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Art. 187 ...................................................................................
II - .................................................................................
PENA: suspensão de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias.

III ................................................................................
PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 360 (trezentos e sessenta dias) dias.
§ 1º A ofensa moral, quando praticada por árbitro ou auxiliar em função, será punida com suspensão de 60 (sessenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

§ 2º A ofensa moral que consistir em ato discriminatório decorrente de preconceito em razão de origem étnica, raça, sexo, cor, idade, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência será punida com suspensão de 01 (um) a 03 (três) anos, não se aplicando o disposto no parágrafo único do art. 172 deste Código.

§ 3º A entidade de prática desportiva a que pertencer a pessoa física praticante da conduta descrita no parágrafo anterior, será punida com multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e perda do mando de campo de uma a dez partidas, provas ou equivalentes quando participante de competição oficial e perda do dobro do número de pontos previstos no regulamento da competição para o caso de vitória e, na reincidência, a exclusão de campeonato ou torneio.

§ 4º Não sendo possível aplicar-se a regra prevista no parágrafo anterior em face da forma de disputa da competição, a entidade de prática desportiva será punida com a exclusão de competição ou torneio.

§ 5º Na hipótese da aplicação da pena de perda do dobro do número de pontos prevista no § 3º deste artigo, fica mantido o resultado da partida, prova ou equivalente para todos os efeitos previstos no regulamento da competição e a entidade de prática desportiva que ainda não tiver obtido pontos suficientes ficará com pontos negativos.

Art.191 .....................................................................................
PENA: suspensão de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias com fixação de prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de suspensão automática até que o faça.

Art.192 .....................................................................................
PENA: multa de até R$ 1.000,00 (mil reais) com fixação de prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de suspensão automática até que o faça.

Art.193......................................................................................
PENA: multa de até R$ 1.000,00 (mil reais) com fixação de prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de suspensão automática até que o faça.

Art.194 .....................................................................................
PENA: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com fixação de prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de suspensão automática até que o faça.

Art.195......................................................................................
PENA: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fixação de prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de suspensão automática até que o faça.

Art.196......................................................................................
PENA: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fixação de prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de suspensão automática até que o faça.

Art.197 ....................................................................................
PENA: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) com fixação de prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de suspensão automática até que o faça.

Art. 199 ...............................................................................
PENA: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art.202......................................................................................
PENA: multa no valor de até R$ 1.000,00 (mil reais), a ser imposta à entidade desportiva detentora do mando de jogo.

Art.204......................................................................................
PENA: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e proibição de participar dos dois próximos campeonatos, torneios ou equivalentes, em qualquer entidade de administração do desporto da mesma modalidade, sendo as conseqüências desportivas decorrentes de abandono dirimidas pelo respectivo regulamento.

Art.205......................................................................................
PENA: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e perda de pontos em disputa a favor do adversário, na forma do regulamento, e proibição de participar do subseqüente campeonato, torneio ou equivalente da mesma modalidade.
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Art.206 .....................................................................................
PENA: multa de até R$ 1.000,00 (mil reais) por minuto.

Art.211 ....................................................................................
PENA: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e interdição do local, quando for o caso, até a satisfação das exigências que constem da decisão.

Parágrafo único. Incide nas mesmas penas a entidade mandante que não assegurar à delegação visitante, livre acesso ao local da competição e aos vestiários.

Art.212 ....................................................................................
PENA: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); se a partida, prova ou equivalente não se realizar, além da multa, o infrator perderá a sua parte na renda e seu adversário será considerado vencedor da competição.

Art. 213 Deixar de tomar providências capazes de prevenir e reprimir desordens em sua praça de desporto.
PENA: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e perda do mando de campo de uma a dez partidas, provas ou equivalentes quando participante da competição oficial.

§ 1º Incide nas mesmas penas a entidade que, dentro de sua praça de desporto, não prevenir e reprimir a sua invasão bem assim o lançamento de objeto no campo ou local da disputa do evento desportivo.

§ 2º Caso a invasão ou o lançamento do objeto seja feito pela torcida da entidade adversária, sofrerá esta a mesma apenação.

§ 3º A comprovação da identificação e detenção do infrator com apresentação à autoridade policial competente e registro de boletim de ocorrência, na hipótese de lançamento de objeto, exime a entidade de responsabilidade.

§ 4º A entidade cuja torcida manifestar ato discriminatório decorrente de preconceito em razão de origem étnica, raça, sexo, cor, idade, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência será punida com a pena prevista no caput deste artigo e perda do dobro do número de pontos previstos no regulamento da competição para o caso de vitória sendo, na reincidência, excluída do campeonato ou torneio.

§ 5º Não sendo possível aplicar-se a regra prevista no parágrafo anterior em face da forma de disputa da competição, a entidade de prática desportiva será punida com a exclusão de competição ou torneio.

§ 6º Na hipótese da aplicação da pena de perda do dobro do número de pontos prevista no § 4º deste artigo, fica mantido o resultado da partida, prova ou equivalente para todos os efeitos previstos no regulamento da competição e a entidade de prática desportiva que ainda não tiver obtido pontos suficientes ficará com pontos negativos.

Art. 214 Incluir na equipe ou fazer constar da súmula ou documento equivalente, atleta que não tenha condição legal de participar de partida, prova ou equivalente.
PENA: perda do dobro do número de pontos previstos no regulamento da competição para o caso de vitória e multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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Art.215 ....................................................................................
PENA: multa de até R$ 1.000,00 (mil reais) por minuto que atrasar.
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Art.221 ....................................................................................
PENA: suspensão de 90 (noventa) a 360 (trezentos e sessenta) dias à pessoa física ou, tratando-se de entidade de administração ou de prática desportiva, multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 223 Deixar de cumprir ou retardar o cumprimento de decisão, resolução ou determinação da Justiça Desportiva. PENA: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e suspensão até que cumpra a decisão.

Parágrafo único. Quando o infrator for pessoa física, a pena será de suspensão de 90 (noventa) a 360 (trezentos e sessenta) dias e, na reincidência, eliminação.

Art.225 ....................................................................................
PENA: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art.227 .....................................................................................
PENA: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art.230 .....................................................................................
PENA: multa de até R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso.

Art.231 .....................................................................................
PENA: exclusão do campeonato ou torneio que estiver disputando e multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 232 Deixar de cumprir obrigação assumida em qualquer documento referente às atividades desportivas, observada a competência da Justiça Desportiva prevista em lei.
PENA: multa de até R$ 1.000,00 (mil reais) e cumprimento da obrigação no prazo que for fixado, além da indenização pelos prejuízos causados, quando requerida.

Art. 233 Deixar de cumprir obrigação legal por fato ligado ao desporto, observada a competência da Justiça Desportiva prevista em lei.
PENA: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e suspensão até o cumprimento da obrigação.

Art. 240 .................................................................................
Parágrafo único. Comprovado o comprometimento da Entidade Desportiva no aliciamento, será ela punida com a pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art.244 .....................................................................................
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§ 2º Havendo reincidência na hipótese prevista no parágrafo anterior, a entidade desportiva será excluída da competição, partida, prova ou equivalente.

§ 3º Se comprovada a participação direta de membro da comissão técnica na dopagem será ele punido com as mesmas penas previstas no caput deste artigo.

§ 4º Se o atleta for praticante de modalidade integrante do programa olímpico ou paraolímpico, a pena será comunicada ao respectivo Comitê.

§ 5º Não há prazo para a caracterização da reincidência nas infrações por dopagem.

§ 6º Presume-se dopado, para os efeitos deste artigo, o atleta que não se submeter ao procedimento do controle de dopagem, quando regularmente notificado.

§ 7º Considera-se a infração consumada, nos casos de controle de dopagem fora de competição, quando o atleta, regularmente notificado não se submeter ao procedimento do controle de dopagem.

Art.249 .....................................................................................
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§ 2º Se o autor da ministração ou prescrição exercer profissão nas áreas de atividade física ou saúde, o fato, com todas as suas circunstâncias, será comunicado, após o trânsito em julgado da decisão, ao órgão de fiscalização do exercício profissional respectivo, para as providências previstas em lei e, em caso de indícios de crime ou contravenção, imediatamente comunicado à Autoridade competente e ao Ministério Público.

Art. 252 Ofender moralmente o árbitro, seus auxiliares ou qualquer outro participante do evento desportivo.
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§ 1º Para todos os efeitos, o árbitro e seus auxiliares são considerados em função desde a escalação até o término do prazo fixado para a entrega dos documentos da competição na entidade.

§ 2º A ofensa moral que consistir em ato discriminatório decorrente de preconceito em razão de origem étnica, raça, sexo, cor, idade, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência será punida com suspensão de 01 a 03 anos, não se aplicando o disposto no parágrafo único do art. 172 deste Código.

§ 3º A entidade de prática desportiva a que pertencer o atleta praticante da conduta descrita no parágrafo anterior, será punida com a pena prevista no caput do art. 213 e perda do dobro do número de pontos previstos no regulamento da competição para o caso de vitória sendo, na reincidência, excluída do campeonato ou torneio.

§ 4º Não sendo possível aplicar-se a regra prevista no parágrafo anterior em face da forma de disputa da competição, a entidade de prática desportiva será punida com a exclusão da competição ou torneio.

§ 5º Na hipótese da aplicação da pena de perda do dobro do número de pontos prevista no § 3º deste artigo, fica mantido o resultado da partida, prova ou equivalente para todos os efeitos previstos no regulamento da competição e a entidade de prática desportiva que ainda não tiver obtido pontos suficientes ficará com pontos negativos.

Art.253 .....................................................................................
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§ 2º Na hipótese do agredido permanecer impossibilitado da prática da atividade por força da agressão sofrida, continuará o agressor suspenso até total recuperação do agredido, respeitado o prazo máximo de 720 (setecentos e vinte) dias.

Art.262 .....................................................................................
PENA: multa de até R$ 1.000,00 (mil reais).

Art.266 .....................................................................................
PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

Art.267 .....................................................................................
PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

Art. 274 Invadir local destinado à equipe de arbitragem, ou à partida, prova ou equivalente, durante sua realização, inclusive no intervalo regulamentar ou nele ingressar sem a necessária autorização.
PENA: suspensão de 120 (cento e vinte) a 720 (setecentos e vinte) dias.

Art. 283 Os casos omissos e as lacunas deste Código serão resolvidos com a adoção dos princípios gerais de direito e dos princípios que regem este Código, vedadas, na definição e qualificação de infrações, as decisões por analogia e a aplicação subsidiária de legislação não desportiva.

Art. 285 Os mandatos dos atuais auditores e procuradores ficam mantidos até o seu
término.

Art. 286 Este Código e suas alterações entram em vigor na data de sua publicação, mantidas as regras anteriores aos processos em curso.”

Art. 2º São revogados os artigos 143, 144, 145,166 e 167 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.
Art. 3º O Texto Consolidado do Código Brasileiro de Justiça Desportiva é parte integrante desta Resolução.

Art. 4º O Conselho Nacional do Esporte será convocado, na forma regimental, para referendar a presente Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO QUEIROZ



CÓDIGO BRASILEIRO DE JUSTIÇA DESPORTIVA
(Texto Consolidado)

LIVRO I
DA JUSTIÇA DESPORTIVA

TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DO PROCESSO DESPORTIVO

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA

Art. 1º A organização, o funcionamento, as atribuições da Justiça Desportiva e o Processo Desportivo, no que se referem ao desporto de prática formal, regulam-se pela lei e por este Código, a que ficam submetidas, em todo o território nacional, as entidades compreendidas pelo Sistema Nacional do Desporto e todas as pessoas físicas e jurídicas que lhes forem direta ou indiretamente filiadas ou vinculadas.

(ALTERADO)

Parágrafo único. Na aplicação do presente Código, será considerado o tratamento diferenciado ao desporto de prática profissional e ao de prática não profissional, previsto no inciso III do art. 217 da Constituição Federal.


Art. 2º O presente Código observará os seguintes princípios:

I. ampla defesa;

II. celeridade;

III. contraditório;

IV. economia processual;

V. impessoalidade;

VI. independência;

VII. legalidade;

VIII. moralidade;

IX. motivação;

X. oficialidade;

XI. oralidade;

XII. proporcionalidade;

XIII. publicidade; e

XIV. razoabilidade.

Art. 3º São órgãos da Justiça Desportiva, autônomos e independentesdas entidades de administração do desporto, com o custeio de seu funcionamento promovido na forma da Lei:

I -o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), com a mesma jurisdição da correspondente entidade nacional de administração do desporto;

II -os Tribunais de Justiça Desportiva (TJD), com a mesma jurisdição da correspondente entidade regional de administração do desporto;

III -as Comissões Disciplinares Nacionais e Regionais (CDN e CDR) colegiados de primeira instância dos órgãos judicantes mencionados nos incisos I e II deste artigo.

(ALTERADO)

Art. 4º O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) compõe-se de 9 (nove) membros, denominados auditores, sendo:

I 2 (dois) indicados pela entidade nacional de administração do desporto;

II 2 (dois) indicados pelas entidades de prática desportiva que participem da principal competição da entidade Nacional de administração do Desporto;

III -2 (dois) advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

IV -1 (um) representante dos árbitros, indicado por entidade representativa; e

V 2 (dois) representantes dos atletas, indicados por entidade representativa.

(ALTERADO)

Art. 5º Os Tribunais de Justiça Desportiva (TJD) compõem-se de 9 (nove) membros, denominados Auditores, sendo:

I -2 (dois) indicados pela entidade regional de administração de desporto;

II 2 (dois) indicados pelas entidades de prática desportiva que participem da principal competição da entidade regional de administração do desporto;

III -2 (dois) advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da seção correspondente à territorialidade;

IV -1 (um) representante dos árbitros, indicado por entidade representativa; e

V -2 (dois) representantes dos atletas, indicados por entidade representativa.

(ALTERADO)

Art. 6º Junto ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para apreciação de questões envolvendo competições interestaduais ou nacionais, como primeiro grau de jurisdição funcionarão tantas Comissões Disciplinares Nacionais quantas se fizerem necessárias, compostas, cada uma, por cinco auditores que não pertençam ao referido órgão judicante e que por este sejam indicados e, junto aos Tribunais de Justiça Desportiva para processar e julgar matérias relativas às competições regionais e municipais, funcionarão, como primeiro grau de jurisdição, tantas Comissões Disciplinares Regionais, quantas se fizerem necessárias, compostas, cada uma, por cinco auditores que não pertençam aos referidos órgãos judicantes e que por estes sejam indicados.

(ALTERADO)

Art. 7º Os órgãos judicantes só poderão deliberar e julgar com a maioria dos auditores.

Art. 8º Os órgãos enumerados no art. 3º serão dirigidos por um Presidente e um Vice- Presidente, eleitos pela maioria de seus membros.

Parágrafo único. Ficando vago qualquer dos cargos mencionados no caput deste artigo no curso do mandato, por impedimento de qualquer natureza, desde que não haja previsão no regimento interno, assumirá a função o Auditor mais antigo.

(ALTERADO)

CAPÍTULO II
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA, DOS TRIBUNAIS E DAS COMISSÕES DISCIPLINARES.

Art. 9º São atribuições do Presidente do STJD ou do TJD, além das que lhes forem conferidas pela lei, por este Código ou regimento interno: (ALTERADO)

I -zelar pelo perfeito funcionamento da Justiça Desportiva e fazer cumprir suas decisões;

II -ordenar a restauração de autos;

III -dar imediata ciência, por escrito, das vagas verificadas no Tribunal ao presidente da entidade indicante;

IV -determinar sindicâncias e aplicar pena de advertência e suspensão aos seus funcionários;

V -sortear ou designar os relatores dos processos;

VI -dar publicidade às decisões prolatadas;

VII -representar o respectivo órgão judicante nas solenidades e atos oficiais, podendo delegar essa função a qualquer dos auditores;

VIII -designar dia e hora para as sessões ordinárias e extraordinárias e dirigir os trabalhos;

IX -dar posse aos auditores do respectivo órgão judicante e de suas Comissões Disciplinares, aos Procuradores e aos Secretários;

X -exigir da entidade de administração o ressarcimento das despesas correntes e dos custos de funcionamento do Tribunal e prestar-lhe contas;

XI - receber e processar os recursos; (ALTERADO)

XII -conceder efeito suspensivo a qualquer recurso, em decisão fundamentada, quando a simples devolução da matéria possa causar prejuízo irreparável ao recorrente;

XIII -conceder licença do exercício de suas funções aos auditores, inclusive aos das Comissões Disciplinares, procuradores, secretários e demais auxiliares.

XIV- exercer outras atribuições quando delegadas pelo órgão judicante (STJD ou TJD); (ALTERADO)
§ 1º Nas licenças dos auditores os órgãos que representam deverão indicar auditor substituto para a composição do colegiado durante o período do afastamento.

§ 2º Compete ao Presidente do órgão judicante recursal, examinar os requisitos de admissibilidade do recurso proveniente da instância imediatamente inferior.

(ALTERADO)

§ 3º O presidente do STJD ou do TJD, perante seus órgãos judicantes e dentro da respectiva competência, em casos excepcionais e no interesse do desporto, em ato fundamentado, poderá permitir o ajuizamento de qualquer medida não prevista neste Código, desde que requerida no prazo de 3 (três) dias contados da decisão, do ato, do despacho ou da inequívoca ciência do fato, podendo conceder efeito suspensivo ou liminar quando houver fundado receio de dano irreparável. (ALTERADO)

Art. 10 Compete ao Vice-Presidente:
I -substituir o Presidente nos impedimentos eventuais e definitivamente quando da vacância;

II -representar o órgão judicante a que pertença nas solenidades e atos oficiais, quando delegada essa função;

III -exercer as funções de Corregedor, na forma que dispuser o regimento interno.

CAPÍTULO III
DOS AUDITORES

Art. 11 Os auditores serão empossados nos respectivos órgãos judicantes na conformidade do que dispuser o seu regimento interno. (ALTERADO)

Art. 12 O mandato dos auditores da Justiça Desportiva terá duração em conformidade com a Lei. (ALTERADO)

Art. 13 A antigüidade dos auditores conta-se da data da posse; quando a posse houver ocorrido na mesma data, considera-se mais antigo o auditor que tiver maior número de mandatos; se persistir o empate, considera-se mais antigo o auditor mais idoso.

Art. 14 Ocorre vacância do cargo de auditor:

I -pela morte ou renúncia;

II -pela condenação passada em julgado, na Justiça Desportiva, ou na Justiça Comum, quando importar incapacidade moral do agente;

III -pelo não comparecimento a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, salvo justo motivo, assim considerado pelo Tribunal;

IV -por declaração de incompatibilidade, decidida por 2/3 (dois terços) dos auditores.

Art. 15 Ocorrendo a vacância do cargo de auditor, o Presidente do órgão judicante (STJD ou TJD) fará imediata comunicação da ocorrência ao órgão indicante competente para preenchê-la.

Parágrafo único. Se, decorridos 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, o órgão indicante competente não houver preenchido a vaga, o respectivo órgão judicante (STJD ou TJD) designará substituto para ocupar, interinamente, o cargo até a efetiva indicação.

Art. 16 Respeitadas as exceções da lei, é vedado o exercício de função na Justiça Desportiva: aos membros do Conselho Nacional do Esporte; aos dirigentes das entidades de administração do desporto; aos dirigentes das entidades de prática do desporto.

Art. 17 Não podem integrar o mesmo órgão judicante auditores que tenham parentesco na linha ascendente ou descendente, nem auditor que seja cônjuge, irmão, cunhado durante o cunhado, tio, sobrinho, sogro, padrasto ou enteado de outro auditor.

Art. 18 O auditor fica impedido de intervir no processo:

I -quando for credor, devedor, avalista, fiador, sócio, patrão ou empregado, direta ou indiretamente, de qualquer das partes;

II -quando se houver manifestado, previamente, sobre fato concreto do objeto da causa em julgamento.

§ 1º Os impedimentos a que se refere este artigo devem ser declarados pelo próprio auditor tão logo tome conhecimento do processo; se não o fizer, podem as partes ou a Procuradoria argüi-los na primeira oportunidade em que se manifestarem no processo.

§ 2º Argüido o impedimento, decidirá o respectivo órgão judicante (STJD, TJD ou a CD) em caráter irrecorrível.

§3º A declaração de impedimento não prejudicará o quorum referido no art. 7º.

(ALTERADO)

Art. 19 Compete ao auditor, além das atribuições conferidas por este Código e pelo respectivo regimento interno:

I -comparecer, obrigatoriamente, às sessões e audiências com a antecedência mínima de 20 (vinte) minutos, quando regularmente convocado;

II -empenhar-se no sentido da estrita observância das leis, do contido neste Código e zelar pelo prestígio das instituições desportivas;

III - manifestar-se rigorosamente dentro dos prazos processuais;

IV- representar contra qualquer irregularidade, infração disciplinar ou sobre fatos ocorridos nas competições dos quais tenha tido conhecimento;

V -apreciar, livremente, a prova dos autos, tendo em vista, sobretudo, o interesse do desporto, fundamentando, obrigatoriamente, a sua decisão;

VI-devolver à Secretaria, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão de julgamento, qualquer processo que tenha em seu poder e que esteja incluído em pauta.

Art. 20 O auditor tem livre acesso a todas as dependências do local, seja público ou particular, onde esteja sendo realizada qualquer competição da modalidade do órgão judicante a que pertença, devendo ser-lhe reservado assento em setor designado para as autoridades desportivas ou não.

Parágrafo único. O descumprimento do previsto no caput deste artigo deverá ser imediatamente comunicado ao Presidente do STJD, que poderá interditar, liminarmente, o local para a prática de qualquer atividade relativa à respectiva modalidade, intimando a entidade nacional de administração do Desporto para que, incontinenti, tome as medidas necessárias ao cumprimento da decisão, sob pena de
suspensão até que o faça.

CAPÍTULO IV
DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 21 A Procuradoria da Justiça Desportiva destina-se a promover a responsabilidade das pessoas físicas ou jurídicas que violarem as disposições deste código, exercida por procuradores nomeados pelo respectivo órgão judicante (STJD ou TJD), sendo um escolhido Procurador-Geral pelo presidente, com mandato idêntico ao estabelecido para os auditores, aos quais compete: (ALTERADO)

I -oferecer denúncia, nos casos previstos em lei ou neste Código; (ALTERADO)

II -dar parecer nos processos de competência do órgão judicante ao qual esteja vinculado; (ALTERADO)

III -formalizar as providências legais e acompanhá-las em seus trâmites; (ALTERADO)

IV -requerer vistas dos autos; (ALTERADO)

V -interpor recursos nos casos previstos em lei ou neste código ou propor medidas que visem à preservação dos princípios que regem a Justiça Desportiva; (ALTERADO)

VI -requerer a instauração de inquérito; (ALTERADO)

VII- exercer outras atribuições que lhes forem conferidas por lei, Código ou regimento interno. (ALTERADO)

Art. 22 Aplicam-se aos procuradores o disposto no artigo 20, e no que couber, as incompatibilidades e impedimentos impostos aos auditores, assim declarados pelo respectivo órgão judicante, na forma do inciso IV do artigo 14.

CAPÍTULO V
DA SECRETARIA

Art. 23 São atribuições da Secretaria, além das estabelecidas neste Código e no regimento interno do respectivo órgão judicante: (ALTERADO)

I -receber, registrar, protocolar e autuar os termos da denúncia, queixa e outros documentos enviados ao órgão judicante e encaminhá-los, imediatamente, ao presidente do respectivo tribunal (STJD ou TJD), para determinação procedimental;

(ALTERADO)

II -convocar os auditores para as sessões designadas, bem como cumprir os atos de citações e intimações das partes, testemunhas e outros, quando determinados;

(ALTERADO)

III - atender a todos os expedientes do órgão judicante; (ALTERADO)

IV- prestar às partes interessadas as informações relativas ao andamento dos processos; (ALTERADO)

V - ter em boa guarda, todo o arquivo da secretaria constante de livros, papéis e processos; (ALTERADO)

VI -expedir certidões por determinação do presidente; (ALTERADO)

VII- receber, protocolar e registrar os recursos interpostos. (ALTERADO)

TÍTULO II
DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24 Os órgãos da Justiça Desportiva, nos limites da jurisdição territorial de cada entidade de administração do desporto e da respectiva modalidade, têm competência para processar e julgar matérias referentes às infrações disciplinares e competições desportivas, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas mencionadas no artigo 1o.

CAPÍTULO II
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 25 Compete ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD):

I -Processar e julgar, originariamente: seus auditores, os de suas Comissões Disciplinares e os procuradores;

b)os litígios entre entidades regionais de administração do desporto;

c)os membros de poderes e órgãos da entidade nacional de administração do desporto;

d)os mandados de garantia contra atos dos poderes das entidades nacionais de administração do desporto e outras autoridades desportivas;

e)a revisão de suas próprias decisões e as de suas Comissões Disciplinares;

f)os pedidos de reabilitação;

g)os conflitos de competência entre Tribunais de Justiça Desportiva;

h)os pedidos de impugnação de partida, prova ou equivalente.(ALTERADO)

II - Julgar, em grau de recurso:
a) as decisões de suas Comissões Disciplinares (CD) e dos Tribunais de Justiça Desportiva (TJD);

b) os atos e despachos do Presidente do Tribunal;

c) as penalidades aplicadas pelas entidades nacional de administração do desporto e de prática desportiva, que lhe sejam filiadas, que imponham sanção administrativa de suspensão, desfiliação ou desvinculação.

III - declarar os impedimentos e incompatibilidades de seus auditores e procuradores;

IV - criar Comissões Disciplinares, indicar seus auditores, destituí-los e declarar a incompatibilidade;
V -instaurar inquéritos;

VI -estabelecer súmulas de sua jurisprudência predominante;

VII -requisitar ou solicitar informações para esclarecimento de matéria submetida a sua apreciação;

VIII -expedir instruções aos Tribunais de Justiça Desportiva e às Comissões Disciplinares;

IX -elaborar e aprovar o seu regimento interno;

X -declarar a vacância do cargo de seus auditores e procuradores;

XI -deliberar sobre casos omissos.

Parágrafo único. A súmula dos julgados será estabelecida por 2/3 (dois terços) dos auditores do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DISCIPLINAR JUNTO AO STJD

Art. 26 Compete às Comissões Disciplinares junto ao STJD:
I -Processar e julgar as ocorrências em competições interestaduais promovidas,
organizadas ou autorizadas por entidade nacional de administração do desporto e em
competições internacionais amistosas;
II - Processar e julgar o descumprimento de resoluções, decisões ou deliberações do
STJD ou infrações praticadas contra seus membros; (ALTERADO)
III -declarar os impedimentos de seus auditores. (ALTERADO)

CAPÍTULO IV
DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 27 Compete aos Tribunais de Justiça Desportiva - TJD:

I -processar e julgar, originariamente:

a)os seus auditores, os de suas Comissões Disciplinares e procuradores;

b)os mandados de garantia contra atos dos poderes das entidades regionais de administração do desporto;

c)os dirigentes da entidade regional de administração do desporto e das entidades de prática desportiva;

d)a revisão de suas próprias decisões e as de suas Comissões Disciplinares;

e)os pedidos de reabilitação.

f)os pedidos de impugnação de partida, prova ou equivalente. (ALTERADO)

II -julgar em grau de recurso:

a)as decisões de suas Comissões Disciplinares (CD);

b)os atos e despachos do presidente do Tribunal;

c)as penalidades aplicadas pela entidade regional de administração do desporto e de prática desportiva que imponham sanção administrativa de suspensão, desfiliação ou desvinculação.

III - Declarar os impedimentos e incompatibilidades de seus auditores e procuradores;

IV - Criar Comissões Disciplinares e indicar-lhes os auditores, podendo instituí-las para que funcionem junto às ligas constituídas na forma da legislação anterior;

V- Declarar a incompatibilidade dos auditores das Comissões Disciplinares;

VI -Instaurar inquéritos;

VII -Requisitar ou solicitar informações para esclarecimento de matéria submetida a sua apreciação;

VIII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

IX -Deliberar sobre casos omissos.

CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DISCIPLINAR JUNTO AO TJD

Art. 28 Compete às Comissões Disciplinares (CD) junto ao TJD, processar e julgar as infrações disciplinares praticadas em competições por pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente subordinadas às entidades regionais de administração do desporto e de prática desportiva, e declarar os impedimentos de seus auditores.

CAPÍTULO VI
DOS DEFENSORES

Art. 29 Qualquer pessoa maior e capaz poderá funcionar como defensor, observados os impedimentos legais.

Art. 30 A declaração formalizada pela parte habilita o defensor a intervir no processo, até o final e em qualquer grau de jurisdição, podendo as entidades de administração do desporto e de prática desportiva credenciar defensores para atuar em seu favor, de seus dirigentes, atletas e outras pessoas que lhes forem subordinadas, salvo quando colidentes os interesses.

Parágrafo único. Ainda que não colidentes os interesses, é lícita a qualquer das pessoas mencionadas neste artigo a nomeação de outro defensor.

Art. 31 O menor de 18 (dezoito) anos que não tiver defensor será defendido por pessoa designada pelo Presidente do órgão judicante.

Art. 32. Os presidentes do STJD e do TJD poderão nomear advogados ou estagiários regularmente inscritos na OAB para o exercício da função de defensor dativo.

(ALTERADO)

TÍTULO III
DO PROCESSO DESPORTIVO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33 O processo desportivo, instrumento pelo qual os órgãos judicantes aplicam o direito desportivo aos casos concretos, será iniciado na forma prevista neste Código e será desenvolvido por impulso oficial.

Parágrafo único. O presidente do STJD ou TJD poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou perda do objeto. (ALTERADO)

Art. 34 O processo desportivo observará os procedimentos sumário ou especial, regendo-se ambos pelas disposições que lhes são próprias e aplicando-se-lhes, obrigatoriamente, os princípios gerais de direito.

§ 1º O procedimento sumário aplica-se aos processos disciplinares.

§ 2ºº O procedimento especial aplica-se aos processos de:

I inquérito;

II -impugnação;

III mandado de garantia;

IV -reabilitação;

V -dopagem;

VI -infrações punidas com eliminação;

VII- suspensão, desfiliação ou desvinculação imposta pelas

entidades de administração ou de prática desportiva;

VIII- revisão;

IX -demais medidas admitidas no § 3º do artigo 9º.

CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 35 Cabe suspensão preventiva quando a gravidade do ato ou fato infracional a justifique e desde que requerido pela Procuradoria, salvo o previsto no art. 102.
(ALTERADO)

§ 1º O prazo da suspensão preventiva, limitado a trinta dias, deverá ser compensado no caso de punição. (ALTERADO)

§ 2º A suspensão preventiva não poderá ser restabelecida em grau de recurso.
(ALTERADO)

CAPÍTULO III
DOS ATOS PROCESSUAIS

Art. 36 Os atos do processo desportivo não dependem de forma determinada senão quando este Código expressamente o exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Art. 37 Não correm em segredo os processos em curso perante a Justiça Desportiva, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 38 Todas as decisões deverão ser fundamentadas, mesmo que sucintamente.

Art. 39 O acórdão só será redigido quando requerido pela parte e deverá conter, resumidamente, relatório, fundamentação, parte dispositiva e, quando houver, a divergência.

Parágrafo único. Os órgãos judicantes poderão utilizar meios eletrônicos e procedimentos de tecnologia e informação para dar cumprimento ao princípio da celeridade.

Art. 40 As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser publicadas na forma da lei, podendo, em face do princípio da celeridade, ser feita via edital ou internet.

Art. 41 A secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos, e fará constar, em notas datadas e rubricadas, os termos de juntada, vista, conclusão e outros.

CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS

Art. 42 Os atos relacionados ao processo desportivo serão realizados nos prazos previstos por este Código.

§ 1º Quando houver omissão, o presidente do órgão judicante fixará o prazo, tendo em conta a complexidade da causa e do ato a ser praticado, que não poderá exceder a 3 (três) dias.

§ 2º Não havendo preceito normativo nem fixação de prazo pelo presidente do Órgão Judicante, será de 3 (três) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
Art. 43 Os prazos correrão da intimação ou citação e serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, salvo disposição em contrário.

(ALTERADO)

§ 1º Os prazos são contínuos, não se interrompendo ou suspendendo no sábado, domingo e feriado.

§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o início ou vencimento cair em sábado, domingo, feriado ou em dia em que não houver expediente normal na sede do órgão judicante.

Art. 44 Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, independentemente de declaração, o direito de praticar o ato.

CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 45 Citação é o ato processual pelo qual a pessoa física ou jurídica é convocada para, perante os órgãos judicantes desportivos, comparecer e defender-se das acusações que lhe são imputadas.

Art. 46 Intimação é o ato processual pelo qual se dá ciência à pessoa física ou jurídica dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

Art. 47 A citação ou intimação far-se-á por edital e, alternativamente, por telegrama, fac-símile ou ofício, dirigido à entidade a qual o destinatário estiver vinculado.

(ALTERADO)

Parágrafo único. Desde que possível a comprovação de entrega, poderão ser utilizados outros meios eletrônicos, para efeito do previsto no caput.

Art.48 O instrumento de citação indicará o nome do citando, a entidade a que estiver vinculado, dia, hora e local de comparecimento e finalidade de sua convocação.

Art. 49 O instrumento de intimação indicará o nome do intimando, a entidade a que estiver vinculado, prazo para realização do ato e finalidade de sua intimação.

Art. 50 Feita a citação, por qualquer das formas estabelecidas, o processo terá seguimento em todos os seus termos, independentemente do comparecimento do citado.

Parágrafo único. O comparecimento da parte supre a falta ou a irregularidade da citação. Se a parte, ao comparecer, alegar que o faz para argüi-las e a argüição for acolhida, considerar-se-á feita a citação na data do comparecimento, adiando-se o julgamento para a sessão subseqüente.

Art. 51 O intimado que deixar de cumprir a ordem expedida pelo órgão judicante fica sujeito às cominações previstas por este Código.

CAPÍTULO VI
DAS NULIDADES

Art. 52 Quando a norma prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o órgão judicante considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Art. 53 A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos e só será declarada se ficar comprovada a inobservância ou violação dos princípios que orientam o processo desportivo.

Parágrafo único. O órgão judicante, ao declarar a nulidade, definirá os atos atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos ou retificados.

Art. 54 A nulidade não será declarada:

I -quando se tratar de mera inobservância de formalidade não essencial;

II -quando o processo, no mérito, puder ser resolvido a favor da parte a quem a declaração de nulidade aproveitaria;

III - em favor de quem lhe houver dado causa.

CAPÍTULO VII
DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO

Art. 55 A intervenção de terceiro poderá ser admitida quando houver legítimo interesse e vinculação direta com a questão discutida no processo, devendo o pedido ser acompanhado da prova de legitimidade e desde que requerido até a véspera da sessão de julgamento. (ALTERADO)

Parágrafo único. Não se admitirá a intervenção de terceiro na condição de assistente da Procuradoria nos casos de queixa. (ALTERADO)

CAPÍTULO VIII
DAS PROVAS

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 56 Todos os meios legais, bem assim os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos alegados no processo desportivo.

Art. 57 A prova dos fatos alegados no processo desportivo caberá à parte que a requerer, arcando esta com os eventuais custos de sua produção.

Parágrafo único. Independem de prova os fatos:

I -notórios;

II - alegados por uma parte e confessados pela parte contrária;

III -que gozarem da presunção de veracidade.

Art. 58 A súmula e o relatório dos árbitros, auxiliares e representantes da entidade ou aquele que lhes faça as vezes, gozarão da presunção relativa de veracidade.

§ 1º A presunção de veracidade contida no caput deste artigo servirá de base para a formulação da denúncia pela procuradoria ou como meio de prova, não constituindo verdade absoluta.

§ 2º Quando houver indício de infração praticada pelas pessoas referidas no caput, não se aplica o disposto neste artigo.

Art. 59 A matéria de prova pertinente à dopagem será objeto de capítulo próprio.

SEÇÃO II
DO DEPOIMENTO PESSOAL

Art. 60 O Presidente do órgão judicante pode, de ofício, ou a requerimento da procuradoria ou da parte interessada, determinar o comparecimento pessoal da parte a fim de ser interrogada sobre os fatos da causa.

§ 1º O depoimento pessoal deve ser, preferencialmente, tomado no início da sessão de instrução e julgamento.

§ 2º A parte será interrogada na forma determinada para inquirição de testemunhas.

SEÇÃO III
DA PROVA DOCUMENTAL

Art. 61 Compete à parte interessada produzir a prova documental que entenda necessária.

SEÇÃO IV
DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA

Art. 62 O Presidente do órgão judicante poderá ordenar, de ofício ou a requerimento motivado da parte, a exibição de documento ou coisa necessária à apuração dos fatos.

SEÇÃO V
DA PROVA TESTEMUNHAL

Art. 63 Toda pessoa pode servir como testemunha, exceto o incapaz, o impedido ou o suspeito, assim definidos na lei.

§ 1º A testemunha assumirá o compromisso de bem servir ao desporto, de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado, devendo qualificar-se e declarar se tem parentesco ou amizade com as partes.

§ 2º Quando o interesse do desporto o exigir, o órgão judicante ouvirá testemunha incapaz, impedida ou suspeita, mas não lhe deferirá compromisso e dará ao seu depoimento o valor que possam merecer.
Art. 64 Incumbe à parte, até o início da sessão de instrução e julgamento, apresentar suas testemunhas.

§ 1º É permitido a cada parte apresentar, no máximo, 3 (três) testemunhas.

§ 2º Nos processos com mais de 3 (três) interessados, o número de testemunhas não poderá exceder a nove 9 (nove).

§ 3º As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo nos casos previstos nos procedimentos especiais.

§ 4º É vedado à testemunha trazer o depoimento por escrito, ou fazer apreciações pessoais sobre os fatos testemunhados, salvo quando inseparáveis da respectiva narração.

§ 5º Os auditores diretamente, a procuradoria e as partes por intermédio do presidente, poderão reinquirir as testemunhas.

§ 6º O relator ouvirá as testemunhas separada e sucessivamente; primeiro, as da procuradoria e, em seguida, as das partes, providenciando para que uma não ouça os depoimentos das demais.

SEÇÃO VI
DOS MEIOS AUDIOVISUAIS

Art. 65 As provas fotográficas, fonográficas, cinematográficas, de “vídeo tape” e as imagens fixadas por qualquer meio ou processo eletrônico serão apreciadas com a devida cautela, cabendo à parte que as quiser produzir o pagamento das despesas com as providências que o órgão judicante determinar.

Art. 66 As provas previstas no artigo anterior deverão ser requeridas pela parte até o dia anterior ao da sessão de instrução e julgamento, quando serão produzidas.

Art. 67 As provas referidas no artigo 65, quando não houver motivo que justifique a sua conservação no processo, poderão ser restituídas, mediante requerimento da parte, depois de ouvida a Procuradoria, desde que devidamente certificado nos autos.

SEÇÃO VII
DA PROVA PERICIAL

Art. 68 A prova pericial consiste em exame e vistoria.

Parágrafo único. O Presidente do órgão judicante indeferirá a produção de prova pericial quando:

I -o fato não depender do conhecimento especial de técnico;

II -for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou passíveis de produção;

III -for impraticável;

IV -for requerida com fins meramente protelatórios.

Art. 69 Deferida a prova pericial, o presidente do órgão judicante nomeará perito, formulará quesitos e fixará prazo para apresentação do laudo.

§ 1º É facultado às partes indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2º A nomeação de perito deverá recair sobre pessoa com qualificação técnica comprovada. (ALTERADO)

§ 3º O prazo para conclusão do laudo será de 48 (quarenta e oito) horas, podendo o presidente prorrogá-lo a pedido do perito, em casos excepcionais.

SEÇÃO VIII
DA INSPEÇÃO

Art. 70 O presidente do órgão judicante, de ofício, a requerimento da procuradoria ou da parte interessada, poderá promover a realização de inspeção, a fim de buscar esclarecimento sobre fato que interesse à decisão da causa.

Art. 71 Concluída a inspeção, o presidente mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa.

CAPÍTULO IX
DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 72 O registro e distribuição dos processos submetidos à Justiça Desportiva serão regulados no regimento interno do respectivo órgão judicante.

TÍTULO IV
DAS ESPÉCIES DO PROCESSO DESPORTIVO

CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Art. 73 O procedimento sumário será iniciado de ofício,mediante denúncia da procuradoria ou por queixa a ela endereçada, formulada pela parte interessada.

(ALTERADO)

Art. 74 A queixa só poderá ser formulada quando houver legítimo interesse e vinculação direta com a questão a ser discutida no procedimento, devendo o pedido ser acompanhado da prova da legitimidade, do pagamento dos emolumentos e de informação circunstanciada sobre o fato. (ALTERADO)

Parágrafo único. Ocorre a decadência quando a parte não exerce o direito de queixa no prazo de três dias úteis, a contar da ocorrência do ato ou conhecimento do fato que lhe deu causa. (ALTERADO)

Art. 75 A súmula e o relatório da competição serão elaborados e entregues pelo árbitro e seus auxiliares dentro do prazo estipulado em lei ou, em sendo omissa, no regulamento.

§ 1º A inobservância do prazo previsto no caput não impedirão início do processo pela procuradoria, independentemente de eventual punição dos responsáveis pelo atraso.

§ 2º A entidade responsável pela organização da competição dará publicidade aos documentos previstos no caput, na forma da lei.

Art. 76 A entidade de administração do desporto, quando verificar existência de qualquer irregularidade anotada nos documentos mencionados no artigo anterior, os remeterá ao respectivo órgão judicante (STJD ou TJD), no prazo de três dias, contado do seu recebimento. (ALTERADO)

Art. 77 Recebida e despachada a documentação, pelo presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), a secretaria procederá ao registro, encaminhando-os à procuradoria para manifestação no prazo de dois dias.

Art. 78 Se a Procuradoria requerer o arquivamento, o Presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), considerando procedentes as razões invocadas, determinará o arquivamento do processo, em decisão fundamentada.

§ 1º Se o Presidente considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa dos autos a outro procurador para reexame da matéria.

§ 2º Mantida a manifestação contrária à denúncia, os autos serão arquivados.

§ 3º Oferecida à denúncia, os autos serão conclusos ao presidente do respectivo órgão judicante (STJD ou TJD) que, no prazo de dois 2 (dois) dias a contar de seu recebimento:

I -nomeará relator;

II -analisará a incidência da suspensão preventiva, caso já não tenha sido determinada;

III -designará dia e hora da sessão de instrução e julgamento;

IV -determinará o cumprimento dos atos de comunicação processual e demais providências cabíveis.

§ 4º Sendo de competência da Comissão Disciplinar o processamento da denúncia será a ela encaminhada, procedendo o Presidente da Comissão Disciplinar na forma dos incisos I, III e IV do parágrafo anterior.

Art. 79 A denúncia deverá conter:

I -descrição sumária da infração;

II -qualificação do infrator;

III-dispositivo infringido.

CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO ESPECIAL

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 80 Nos procedimentos especiais, o pedido inicial deverá ser, obrigatoriamente, acompanhado do comprovante do pagamento do preparo, quando incidente, no valor e forma estabelecidos pelo regimento de emolumentos a ser editado pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva de cada modalidade, sob pena de indeferimento.

SEÇÃO II
DO INQUÉRITO

Art. 81 O inquérito tem por fim apurar a existência de infração disciplinar e determinar a sua autoria, para subseqüente instauração da ação disciplinar, podendo ser determinado de ofício pelo presidente do órgão judicante competente (STJD ou TJD), ou a requerimento da procuradoria ou da parte interessada. (ALTERADO)

§ 1º O requerimento deve conter a indicação de elementos que evidenciem suposta prática de infração disciplinar, das provas que pretenda produzir, das testemunhas a serem ouvidas, se houver, sendo facultado ao presidente a determinação de atos complementares. (ALTERADO)

§ 2º Sendo o inquérito requerido pela parte interessada, ouvir-se-á obrigatoriamente a procuradoria, que poderá: (ALTERADO)

I -opinar pela rejeição, caso a parte interessada não apresente qualquer elemento prévio de convicção; (ALTERADO)

II - acompanhar o feito até final conclusão. (ALTERADO)

Art. 82 Deferido o pedido, o presidente designará auditor processante, que terá o prazo de quinze dias para sua conclusão, prorrogável por igual período. (ALTERADO)

§ 1º Realizadas as diligências e ouvidas as testemunhas, não havendo atos investigatórios remanescentes, o inquérito, com o relatório, será concluído por termo nos autos. (ALTERADO)

§ 2º Caracterizada a existência de infração e determinada sua autoria, os autos de inquérito serão remetidos à procuradoria, para as providências cabíveis. (ALTERADO)

§ 3º Não restando caracterizada infração ou determinada a autoria, os autos de inquérito serão arquivados, por decisão fundamentada do presidente do tribunal.

(ALTERADO)

Art. 83 O pedido de inquérito será indeferido pelo presidente quando verificar a inexistência dos elementos indispensáveis ao procedimento.

SEÇÃO III
DA IMPUGNAÇÃO DE PARTIDA, PROVA OU EQUIVALENTE

Art. 84 O pedido de impugnação deverá ser dirigido ao presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), em duas vias devidamente assinadas pelo impugnante ou por procurador com poderes especiais, acompanhado dos documentos que comprovem os fatos alegados e da prova do pagamento dos emolumentos, limitado às seguintes hipóteses: (ALTERADO)

I - modificação de resultado; (ALTERADO)

II - anulação de partida, prova ou equivalente. (ALTERADO)

§ 1º São partes legítimas para promover a impugnação as pessoas físicas ou jurídicas que tenham disputado a partida, prova ou equivalente em cada modalidade ou as que tenham imediato e comprovado interesse no seu resultado, desde que participante da mesma competição.

§ 2º A petição inicial será liminarmente indeferida pelo presidente do órgão judicante competente quando:

I - manifestamente inepta;

II - manifesta a ilegitimidade da parte;

III - faltar condição exigida pelo Código para a iniciativa da impugnação

IV - não comprovado o pagamento dos emolumentos.

§ 3º O presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), ao receber a impugnação, dará imediato conhecimento da instauração do processo ao presidente da entidade, para que não aprove a partida, prova ou equivalente até a decisão final da impugnação.

§ 4º Não caberá pedido de impugnação no caso de inclusão de atleta sem condição legal de participar de partida, prova ou equivalente. (ALTERADO)

Art. 85 A impugnação deverá ser protocolada no órgão judicante competente, em até 2 (dois) dias depois da entrada da súmula na entidade de administração do desporto.

Art. 86 Recebida a impugnação, dar-se-á vista à parte contrária, pelo prazo de 2 (dois) dias, para pronunciar-se, indo o processo, em seguida, à procuradoria, por igual prazo, para manifestação.

Art. 87 Decorrido o prazo da Procuradoria, o Presidente do órgão judicante (STJD ou TJD) designará relator, incluindo o feito em pauta para julgamento.

SEÇÃO IV
DO MANDADO DE GARANTIA

Art. 88 Conceder-se-á mandado de garantia sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação em seu direito líquido e certo, ou tenha justo receio de sofrê-la por parte de qualquer autoridade desportiva.

Parágrafo único. O prazo para interposição do mandado de garantia extingue-se decorridos 20 (vinte) dias contados da prática do ato ou decisão.

Art. 89 Não se concederá mandado de garantia contra ato ou decisão de que caiba recurso próprio e tenha sido concedido o efeito suspensivo. (ALTERADO)

Art. 90 A petição inicial, dirigida ao presidente do órgão judicante (STJD ou TJD) e acompanhada do comprovante do pagamento dos emolumentos, será apresentada em duas vias, devendo os documentos que instruir a primeira via serem reproduzidos na outra.

Parágrafo único. Após a apresentação da petição inicial não poderão ser juntados novos documentos nem aduzidas novas razões.

Art. 91 Ao despachar a inicial, o presidente do órgão judicante ordenará que se notifique a autoridade coatora, à qual será enviada uma via da inicial, com a cópia dos documentos, para que, no prazo de 3 (três) dias, preste informações.

Art. 92 Em caso de urgência, será permitido, observados os requisitos desta seção, impetrar mandado de garantia por telegrama, fac-símile ou meio eletrônico que possibilite comprovação de recebimento, desde que comprovada a remessa do original no prazo do parágrafo único do artigo 88, sob pena de extinção do processo, podendo o presidente do órgão judicante, pela mesma forma, determinar a notificação da autoridade coatora.

Art. 93 Quando relevante o fundamento do pedido e a demora possa tornar ineficaz a medida, o presidente do órgão judicante, ao despachar a inicial, poderá conceder medida liminar.

Art. 94 A inicial será, desde logo, indeferida quando não for caso de mandado de garantia ou quando lhe faltar algum dos requisitos previstos neste Código. Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso para o respectivo órgão judicante.

Art. 95 Findo o prazo para as informações, com ou sem elas, o Presidente do órgão judicante, depois de designar o relator, mandará dar vista do processo à procuradoria, que terá 2 (dois) dias para manifestação.

Parágrafo único. Restituídos os autos pela procuradoria, será designada data para julgamento.

Art. 96 Da decisão que julgar o pedido de mandado de garantia caberá recurso voluntário para a instância imediatamente superior.

Art. 97 Os processos de mandado de garantia têm prioridade sobre os demais.

Art. 98 O pedido de mandado de garantia poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

SEÇÃO V
DA REABILITAÇÃO

Art. 99 A pessoa física que houver sofrido eliminação poderá pedir reabilitação ao órgão judicante que lhe impôs a pena definitiva, se decorridos mais de 04 (quatro) anos do trânsito em julgado da decisão, instruindo o pedido com a documentação que julgar conveniente e, obrigatoriamente, com a prova do pagamento dos emolumentos, com a prova do exercício de profissão ou de atividade escolar e com a declaração de no mínimo, 3 (três) pessoas vinculadas ao desporto, de notória idoneidade, que atestem plenamente as condições de reabilitação.

Art. 100 Recebido o pedido, será dada vista à procuradoria, pelo prazo de 3 (três) dias, para emitir parecer, sendo o processo encaminhado ao Presidente que, designando relator, incluirá em pauta de julgamento.

SEÇÃO VI
DA DOPAGEM

Art. 101 Dopagem é a utilização de substância, método ou qualquer outro meio proibido, com o objetivo de obter modificação artificial de rendimento mental ou físico de um atleta, que agrida à saúde ou o espírito de jogo, por si mesmo ou por intermédio de outra pessoa, devidamente configurado mediante processo regular de análise, observadas as normas nacionais e internacionais.

Art. 102. Configurado o resultado anormal na análise antidopagem, o Presidente da entidade de administração do desporto ou quem o represente, em 24 (vinte e quatro) horas, remeterá o laudo correspondente, acompanhado do laudo da contraprova, ao Presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), que decretará, também em 24 (vinte e quatro) horas, o afastamento preventivo do atleta, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 1º No mesmo despacho, assinará ao atleta, à entidade de prática ou entidade de administração do desporto a que pertencer e aos demais responsáveis, quando houver, o prazo comum de 5(cinco) dias, para oferecer defesa escrita e as provas que tiver.

§ 2º Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, com defesa ou sem ela, o Presidente do órgão judicante competente, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, remeterá o processo à Procuradoria para oferecer denúncia no prazo de 2 (dois) dias.

Art. 103. Oferecida a denúncia, o Presidente do órgão judicante, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, designará o auditor relator e marcará, desde logo, dia para a sessão de julgamento, que se realizará dentro de 10 (dez) dias.

Art. 104 Na sessão de julgamento não será permitida a produção de novas provas e as partes terão o prazo máximo de 10 (dez) minutos para sustentação oral.

Art. 105. Proclamado o resultado do julgamento, a decisão produzirá efeitos a partir do dia imediato, independentemente da presença das partes ou de seus procuradores, desde que regularmente intimados para a sessão de julgamento, cabendo detração nos casos de cumprimento do afastamento preventivo.

Art. 106 A decisão proferida no processo fica sujeita a recurso voluntário.

(ALTERADO)

SEÇÃO VII
DAS INFRAÇÕES PUNIDAS COM ELIMINAÇÃO

Art. 107 Nos casos de denúncia por infração cuja pena prevista seja de eliminação, o denunciado será citado para apresentar, no prazo de 3 (três) dias, defesa escrita, e requerer diligências, inclusive a audiência das testemunhas que arrolar.

Art. 108 O presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), ao receber a denúncia, poderá decretar a suspensão preventiva do denunciado até final julgamento, devendo decidir, no despacho em que receber a defesa, sobre as diligências requeridas.

Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de qualquer diligência o despacho será fundamentado.

Art. 109 As testemunhas que residam fora da sede do órgão judicante poderão ser ouvidas por precatória, perante auditor do órgão judicante deprecado, fixando-se prazo improrrogável para devolução. (ALTERADO)

Art. 110. Concluídas as diligências, o presidente do órgão judicante designará relator, marcando dia para a sessão de julgamento e determinando a intimação do denunciado.

SEÇÃO VIII
DA SUSPENSÃO, DESFILIAÇÃO OU DESVINCULAÇÃO IMPOSTAS PELAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO OU DE PRÁTICA DESPORTIVA

Art. 111 A imposição das sanções de suspensão, desfiliação ou desvinculação, pelas entidades desportivas, com o objetivo de manter a ordem desportiva, somente serão aplicadas após decisão definitiva da justiça desportiva.

Parágrafo único. O procedimento para os efeitos do caput são os previstos nas alíneas c, incisos II, dos artigos 25 e 27, deste Código, mediante remessa de ofício.

SECÃO IX
DA REVISÃO

Art. 112 A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a decisão houver resultado de manifesto erro de fato ou de falsa prova;

II - quando a decisão tiver sido proferida contra literal disposição de lei ou contra a evidência da prova;

III - quando, após a decisão, se descobrirem provas da inocência do punido.

Art. 113 A revisão é admissível até 3 (três) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, mas não admite reiteração ou renovação, salvo se fundada em novas provas.

Art. 114 Não cabe revisão da decisão que importe em desclassificação ou perda de pontos, de renda ou de mando de campo. (ALTERADO)

Art. 115. A revisão só pode ser pedida pelo prejudicado, que deverá formulá-la em petição escrita, desde logo instruída com as provas que a justifiquem, nos termos do artigo 112.

Art. 116 O órgão judicante, se julgar procedente o pedido de revisão, poderá alterar a classificação da infração, absolver o requerente, modificar a pena ou anular o processo.

Art. 117 Em nenhum caso poderá ser agravada a pena imposta na decisão revista.

Art. 118 É obrigatória, nos pedidos de revisão, a intervenção da procuradoria.

SEÇÃO X
DAS DEMAIS MEDIDAS

Art. 119 As medidas admitidas na forma e prazo do § 3º. Do art. 9º, obedecerão ao procedimento estabelecido na legislação pertinente.

CAPÍTULO III
DA SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Art. 120 Nas sessões de instrução e julgamento será observada a pauta previamente elaborada pela secretaria, de acordo com a ordem numérica dos processos.

§ 1º Terão preferência os processos especiais e os pedidos de preferência das partes que estiverem presentes, com prioridade para as que residirem fora da sede do órgão judicante.

§ 2º As sessões de instrução e julgamento serão públicas, podendo o presidente do órgão judicante, por motivo de ordem ou segurança, determinar que a sessão seja secreta, garantida, porém, a presença da procuradoria, das partes e seus representantes.

§ 3º Na impossibilidade de comparecimento do relator, anteriormente designado, o processo poderá ser redistribuído e julgado na mesma sessão.

Art. 121 No dia e hora designados, havendo quorum, o presidente do órgão judicante declarará aberta a sessão de instrução e julgamento.

Art. 122 Poderá ser lavrada ata na qual deverá constar o essencial.

Art. 123 Em cada processo, antes de dar a palavra ao relator, o presidente indagará das partes se têm provas a produzir.

Art. 124 Durante a sessão de instrução e julgamento, após a apresentação do relatório, as provas deferidas serão produzidas na seguinte ordem:

I - documental;

II - cinematográfica;

III - fonográfica;

IV - depoimento pessoal;

V -testemunhal;

VI -outras pertinentes.

Art. 125 Concluída a fase instrutória, com a produção das provas, será dado o prazo de dez (10) minutos, sucessivamente, à procuradoria e cada uma das partes, para sustentação oral.

§ 1º Quando duas ou mais partes forem representadas pelo mesmo defensor, o prazo para sustentação oral será de quinze minutos. § 2º Em casos especiais, poderão ser prorrogados os prazos previstos neste artigo, a critério do Presidente do órgão.

Art. 126 Encerrados os debates, o presidente indagará dos auditores se pretendem algum esclarecimento ou diligência e, não havendo, manter o julgamento.

§ 1º Se algum dos auditores pretender esclarecimento, este lhe será dado pelo relator.

§ 2º As diligências propostas por qualquer auditor e deferidas pelo órgão judicante, quando não puderem ser cumpridas desde logo, adiarão o julgamento para a sessão seguinte.

Art. 127 Após os votos do relator e do Vice-Presidente, votarão os demais auditores, por ordem de antigüidade e, por último, o Presidente.

Art. 128 O auditor, na oportunidade de proferir o seu voto, poderá pedir vista do processo e, quando mais de um o fizer, a vista será comum.

§ 1º O pedido de vista não impedirá que o processo seja julgado na mesma sessão, após o tempo concedido pelo Presidente para a vista.

§ 2º Reiniciado o julgamento prosseguir-se-á na apuração dos votos, podendo rever os já proferidos.

§ 3º Nenhum julgamento será reiniciado sem a presença do relator.

Art. 129 O auditor pode usar da palavra 2 (duas) vezes sobre a matéria em julgamento.

Art. 130 Só poderá votar o auditor que tenha assistido ao relatório.

Art. 131 Nos casos de empate na votação, ao presidente é atribuído o voto de qualidade, salvo quando se tratar de imposição de pena disciplinar, caso em que prevalecerão os votos mais favoráveis ao denunciado, considerando-se a pena de multa mais branda do que a de suspensão.

Art. 132 Quando, na votação para a quantificação da pena, não se verificar maioria, em virtude da diversidade de votos, considerar-se-á o auditor que houver votado por pena maior como tendo votado pela pena em concreto imediatamente inferior.

(ALTERADO)

Art. 133 Proclamado o resultado do julgamento, a decisão produzirá efeitos a partir do dia imediato, independentemente de publicação ou da presença das partes ou de seus procuradores, desde que regularmente intimados para a sessão de julgamento.

Parágrafo único. Nenhum ato administrativo poderá afetar as decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva. (ALTERADO)

Art. 134 Os processos incluídos em pauta deverão estar na secretaria na véspera da sessão, sendo, caso contrário, adiado seu julgamento, desde que requerido pela parte.

Art. 135 Se até 30 (trinta) minutos após a hora marcada para o início da sessão não houver auditores em número legal, desde que requerido pela parte, o julgamento do seu processo será automaticamente adiado para a sessão seguinte, independentemente de nova intimação.

TÍTULO V
DOS RECURSOS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 136. Das decisões dos órgãos judicantes caberá recurso nas hipóteses previstas neste Código:

§ 1º As decisões do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) são irrecorríveis.

§ 2º São igualmente irrecorríveis as decisões dos Tribunais de Justiça Desportiva (TJD) que impuserem multa de até R$ 1.000,00 (mil reais). (ALTERADO)

Art. 137 Os recursos poderão ser interpostos pelo punido, pela parte vencida, por terceiro interessado e pela procuradoria. Parágrafo único. A Procuradoria não poderá desistir do recurso por ela interposto.

Art. 138 O recurso voluntário será interposto mediante oferecimento de razões no prazo de 3 (três) dias, contados da proclamação do resultado do julgamento.

(ALTERADO)

§1º O recurso será interposto para a instância imediatamente superior, desde logo, acompanhado da prova do pagamento dos emolumentos devidos, sob pena de deserção. (ALTERADO)

§ 2º A parte contrária, tem o prazo comum de 3 (três) dias para impugnar o recurso, a partir do despacho que lhe abrir vista do processo.

§ 3º A procuradoria terá 3 (três) dias para emitir parecer.

§ 4º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior mesmo que a procuradoria não tenha se manifestado, o processo terá prosseguimento. (ALTERADO)

Art. 139 Havendo urgência o recurso poderá ser interposto por telegrama, fac-símile, via postal ou e-mail, com as cautelas devidas, devendo ser comprovada a remessa do original no prazo do §2º do artigo anterior, sob pena de não ser conhecido.

Art. 140 No recurso voluntário, salvo se interposto pela procuradoria, a penalidade não poderá ser agravada.

Art. 141 Ultimada a autuação, a secretaria, no prazo de 2 (dois) dias, remeterá o processo à instância superior; que em igual prazo, o devolverá ao juízo de origem, depois de passada em julgado a nova decisão.

Art. 142 O recurso devolve à instância superior o conhecimento de toda a matéria discutida no processo, salvo quando só tiver por objeto parte da decisão.

CAPÍTULO II
(REVOGADO)
DO RECURSO NECESSÁRIO
(REVOGADO)

Art. 143 (REVOGADO)
I - (REVOGADO)
II - (REVOGADO)
III - (REVOGADO)
Art. 144 (REVOGADO)
Art. 145. (REVOGADO)

CAPÍTULO III
DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 146 Ressalvados os casos previstos neste Código, cabe recurso voluntário de qualquer decisão dos órgãos da Justiça Desportiva, salvo decisões do STJD, as quais são irrecorríveis.

CAPÍTULO IV
DOS EFEITOS DO RECURSO

Art. 147 O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando houver previsão legal, ou concedido nos termos do disposto no inciso XII do artigo 9º do presente Código.

CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO DO RECURSO

Art. 148 Os recursos serão julgados pela instância superior, de acordo com a competência fixada neste Código.

Art. 149 Protocolado o recurso na secretaria do órgão judicante, será ele remetido ao tribunal competente para o devido processamento. (ALTERADO)

Art. 150 Em instância recursal não será admitida a produção de novas provas.

(ALTERADO)

Art. 151 A secretaria dará ciência aos interessados ou a seus defensores e à procuradoria, com a antecedência mínima de 2 (dois) dias, da inclusão do processo na pauta do julgamento.

Art. 152 A sessão de julgamento será realizada de acordo com o disposto neste Código.

LIVRO II
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 153 É punível toda infração disciplinar, tipificada no presente Código.

Art. 154 Ninguém será punido por fato que lei posterior deixe de considerar infração disciplinar, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos da punição.

Parágrafo único. A lei posterior que, de outro modo favoreça o infrator, aplica-se ao fato não definitivamente julgado.

Art. 155 Considera-se praticada a infração no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

TÍTULO II
DA INFRAÇÃO

Art. 156 Infração disciplinar, para os efeitos deste Código é toda ação ou omissão antidesportiva, típica e culpável.

Parágrafo único. A omissão é juridicamente relevante quando o omitente deveria e poderia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe precipuamente a quem:

I -tenha, por ofício, a obrigação de velar pela disciplina ou coibir violências ou animosidades;

II -com seu comportamento anterior, tenha criado o risco da ocorrência do resultado.

Art. 157 Diz-se a infração:

I -consumada, quando nela se reúnem todos os elementos de sua definição;

II -tentada quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

III-dolosa, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

IV-culposa, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

§ 1º Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente à infração consumada, reduzida da metade.

§ 2º Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se a infração.

Art. 158 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Art. 159 O erro quanto à pessoa contra a qual a infração é praticada não isenta o agente de pena.

Art. 160 Se a infração é cometida em obediência à ordem de superior hierárquico, não manifestamente ilegal, ou sob coação comprovadamente irresistível, só é punível o autor da ordem ou da coação.

Art. 161 Não há infração quando as circunstâncias que incidem sobre o fato são de tal ordem que impeçam que do agente se possa exigir conduta diversa.

TÍTULO III
DA RESPONSABILIZAÇÃO PELA ATITUDE ANTIDESPORTIVAPRATICADA POR MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS

Art. 162 Os menores de 14 (quatorze) anos são considerados desportivamente inimputáveis, ficando sujeitos à orientação de caráter pedagógico. (ALTERADO)

Parágrafo único. Nos casos de reincidência da prática de atitude antidesportiva por menores de 14 (quatorze) anos, responderá o seu técnico ou representante legal na respectiva competição, caso não tenham sido adotadas as medidas cabíveis para orientar e inibir novas infrações. (ALTERADO)

TÍTULO IV
DO CONCURSO DE PESSOAS

Art. 163 Quem, de qualquer modo, concorre para a infração, incide nas penas a esta cominadas, na medida de sua culpabilidade.

TÍTULO V
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Art. 164 Extingue-se a punibilidade:

I -pela morte do infrator;

II -pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como infração;

III -pela prescrição ou decadência;

IV -pelo cumprimento da pena;

V -pela reabilitação.

Art. 165 Prescreve a ação em 30 (trinta) dias, contados da data do fato ou, nos casos de falsidade ideológica ou material e nas infrações permanentes ou continuadas, contados do conhecimento da falsidade ou da cessação da permanência ou continuidade, não incidindo, em nenhuma hipótese, a prescrição intercorrente.

(ALTERADO)

Art. 166 (REVOGADO)

Art. 167 (REVOGADO)

Art. 168 Interrompe-se a prescrição:

I -pela instauração de inquérito; (ALTERADO)

II -pelo recebimento da denúncia ou queixa; (ALTERADO)

III -pela decisão condenatória; (ALTERADO)

IV -pela transferência para o exterior; (ALTERADO)

V - pelo período de recesso do órgão judicante. (ALTERDO)

Art. 169 Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção, ou na hipótese do inciso IV do artigo 168, da data do retorno.

(ALTERADO)

TÍTULO VI
DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES DE PENALIDADES

Art. 170 Às infrações disciplinares previstas neste Código correspondem as seguintes penas:

I -advertência;

II -multa;

III -suspensão por partida;

IV -suspensão por prazo;

V -perda de pontos;

VI -interdição de praça de desportos;

VII -perda de mando de campo;

VIII -indenização;

IX -eliminação;

X -perda de renda;

XI - exclusão de campeonato ou torneio.

§1º As penas disciplinares não serão aplicadas a menores de 14 (quatorze) anos.

§2º As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas de prática não profissional.

§3º Atleta não profissional é aquele definido nos termos da lei.

Art. 171 A suspensão por partida será cumprida na mesma competição, torneio ou campeonato em que se verificou a infração.

§ 1º Quando a suspensão não puder ser cumprida na mesma competição, campeonato ou torneio, deverá ser cumprida na competição subseqüente realizada pela mesma entidade de administração ou, desde que requerido pelo punido e a critério do presidente órgão judicante, na forma de medida de interesse social.

(ALTERADO)

§ 2º Quando resultante de infração praticada em partida amistosa, a suspensão será cumprida em partida da mesma natureza ou executada na forma de medida de interesse social.

Art. 172 A suspensão por prazo priva o punido de participar de quaisquer competições na respectiva modalidade desportiva, de ter acesso a recintos reservados de praças de desportos, excluída a entidade de prática a que pertencer, de praticar atos oficiais referentes à respectiva modalidade desportiva e exercer qualquer cargo ou função em poderes de entidades de administração do desporto da modalidade e na Justiça Desportiva.

Parágrafo único. A critério e na forma estabelecida pelo presidente do órgão judicante, e desde que requerido pelo punido após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até metade da pena de suspensão por prazo poderá ser cumprida mediante a execução de atividades de interesse público, nos campos da assistência social, desporto, cultura, educação, saúde, voluntariado, além da defesa, preservação e conservação do meio ambiente. (ALTERADO)

Art. 173 A suspensão por prazo, imposta à entidade de prática do desporto, impede sua participação em qualquer partida, jogo ou prova no período da suspensão e de exercer qualquer direito previsto em lei, estatuto ou regulamento.

Parágrafo único. A entidade que estiver disputando qualquer competição manterá todos os resultados obtidos até o início do cumprimento da punição, e aos eventuais e futuros adversários serão computados o que prever o regulamento da competição para o caso de wo.

Art. 174 A interdição de praça de desportos impede que nela se realize qualquer partida da respectiva modalidade, até que sejam cumpridas as exigências impostas na decisão, a critério do órgão judicante (STJD ou TJD).

Art. 175 A entidade de prática punida com a perda de mando de campo fica obrigada a disputar suas partidas, provas ou equivalentes, na mesma competição em que ocorreu a infração. (ALTERADO)

§ 1º Quando a perda de mando não puder ser cumprida na mesma competição, deverá ser cumprida em competição subseqüente da mesma natureza, independentemente da forma de disputa. (ALTERADO)

§ 2º A forma de cumprimento da pena de perda de mando de campo, imposta pela Justiça Desportiva é de competência e responsabilidade exclusivas da entidade organizadora da competição, torneio ou equivalente, devendo constar, prévia e obrigatoriamente, no respectivo regulamento. (ALTERADO)

Art. 176 O não cumprimento de qualquer obrigação imposta pela Justiça Desportiva, no prazo fixado pela decisão, acarretará suspensão automática do infrator até que o faça. (ALTERADO)

§ 1º O recolhimento das penas pecuniárias deverá ser efetuado à Tesouraria da entidade de administração do desporto que tenha a mesma jurisdição do órgão judicante (STJD ou TJD), devendo a parte comprová-lo nos autos. (ALTERADO)

§2º A critério e na forma estabelecida pelo presidente do órgão judicante (STJD ou TJD) e desde que requerido pelo punido, até metade da pena pecuniária imposta poderá ser cumprida por meio de medida de interesse social. (ALTERADO)

Art. 177 A pena de eliminação priva o punido de qualquer atividade desportiva na respectiva modalidade, em todo o território nacional.

CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE

Art. 178 O órgão judicante, na fixação das penalidades entre limites mínimos e máximos, levará em conta a gravidade da infração, a sua maior ou menor extensão, os meios empregados, os motivos determinantes, os antecedentes desportivos do infrator e as circunstâncias agravantes e atenuantes.

Art. 179 São circunstâncias que agravam a penalidade a ser aplicada, quando não constituem ou qualificam a infração:

I -ter sido praticada com o concurso de outrem;

II -ter sido praticada com o uso de instrumento ou objeto lesivo;

III -ter o infrator, de qualquer modo, concorrido para a prática de infração mais grave;

IV -ter causado prejuízo patrimonial ou financeiro;

V -ser o infrator membro ou auxiliar da justiça desportiva, membro ou representante das entidades;

VI -ser o infrator reincidente.

§ 1º Verifica-se a reincidência quando o infrator comete nova infração depois de transitar em julgado a decisão que o haja punido anteriormente.

§ 2º Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se, entre a data do cumprimento ou execução da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 1 (um) ano.

(ALTERADO)

Art. 180 São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade:

I -ser o infrator menor de 18 (dezoito) anos, na data da infração;

II -ter o infrator prestado relevante serviço ao desporto;

III -ter sido o infrator agraciado com prêmio conferido na forma das leis do desporto;

IV -não ter o infrator sofrido qualquer punição nos doze meses imediatamente anteriores à data do julgamento; (ALTERADO)

V -ter sido a infração cometida em desafronta a grave ofensa moral;

VI -ter o infrator confessado infração atribuída a outrem.

Art. 181 Havendo agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes observado o critério fixado no art. 178.

(ALTERADO)

Art. 182 As penas previstas neste código serão reduzidas pela metade quando a infração for cometida por atleta não-profissional ou por entidade partícipe de competição que congregue exclusivamente atletas não-profissionais.(ALTERADO)

Parágrafo único. Se a diminuição da pena resultar em número fracionado, aplicar-se-á o número inteiro imediatamente inferior. (ALTERADO)

Art. 183 Quando o agente, mediante uma única ação, pratica duas ou mais infrações, a de pena maior absorve a de pena menor.

Art. 184 Quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações, aplicam-se cumulativamente as penas.

TÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES CONTRA AS PESSOAS

CAPÍTULO I
DAS OFENSAS FÍSICAS

Art. 185 Praticar agressão física, por fato ligado ao desporto:

I -contra pessoa vinculada ao Conselho Nacional de Esporte e à Justiça Desportiva;
PENA: suspensão de 1 (um) a 2 (dois) anos.

II -contra árbitro ou auxiliar ou contra pessoa vinculada à entidade de administração do desporto ou de prática desportiva;
PENA: suspensão de 120 (cento e vinte) a 720 (setecentos e vinte) dias.

Art. 186 Praticar ato hostil, por fato ligado ao desporto:
I - contra pessoa vinculada ao Conselho Nacional de Esporte e à Justiça Desportiva;
PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 480 (quatrocentos e oitenta) dias.

II - contra árbitro ou auxiliar ou contra pessoa vinculada à entidade de administração ou de prática desportiva;
PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

CAPÍTULO II
DAS OFENSAS MORAIS

Art. 187 Ofender moralmente:

I -pessoa subordinada ou vinculada à entidade desportiva, por fato ligado ao desporto;
PENA: suspensão de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias.(ALTERADO)

II -árbitro ou auxiliar em função;
PENA: suspensão de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias. (ALTERADO)

III- membros de Órgãos Judicantes ou autoridades públicas;
PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 360 (trezentos e sessenta dias) dias.

(ALTERADO)

§ 1º A ofensa moral, quando praticada por árbitro ou auxiliar em função, será punida com suspensão de 60 (sessenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias. (ALTERADO)

§ 2º A ofensa moral que consistir em ato discriminatório decorrente de preconceito em razão de origem étnica, raça, sexo, cor, idade, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência será punida com suspensão de 01 (um) a 03 (três) anos, não se aplicando o disposto no parágrafo único do art. 172 deste Código. (ALTERADO)

§ 3º A entidade de prática desportiva a que pertencer a pessoa física praticante da conduta descrita no parágrafo anterior, será punida com multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e perda do mando de campo de uma a dez partidas, provas ou equivalentes quando participante de competição oficial e perda do dobro do número de pontos previstos no regulamento da competição para o caso de vitória e, na reincidência, a exclusão de campeonato ou torneio. (ALTERADO)

§ 4º Não sendo possível aplicar-se a regra prevista no parágrafo anterior em face da forma de disputa da competição, a entidade de prática desportiva será punida com a exclusão de competição ou torneio. (ALTERADO)

§ 5º Na hipótese da aplicação da pena de perda do dobro do número de pontos prevista no § 3º deste artigo, fica mantido o resultado da partida, prova ou equivalente para todos os efeitos previstos no regulamento da competição e a entidade de prática desportiva que ainda não tiver obtido pontos suficientes ficará com pontos negativos.

(ALTERADO)

Art. 188 Manifestar-se de forma desrespeitosa, ou ofensiva, contra membros do Conselho Nacional de Esporte (CNE); dos poderes das entidades desportivas ou da Justiça Desportiva, e contra árbitro ou auxiliar em razão de suas atribuições, ou ameaçá-los.
PENA: suspensão de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. Quando a manifestação for feita por meio da imprensa, rádio, televisão, internet ou qualquer meio eletrônico, a pena será de 60 (sessenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

Art. 189 Atribuir fato inverídico a membros ou dirigentes do Conselho Nacional de Esporte (CNE), das entidades desportivas ou da Justiça Desportiva.
PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) dias.

TÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES REFERENTES À ORGANIZAÇÃO, À ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO E À COMPETIÇÃO

CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES REFERENTES ÀS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO, ÓRGÃOS PÚBLICOS DO DESPORTO E À COMPETIÇÃO

Art. 190 Manifestar-se de forma desrespeitosa ou ofensiva contra ato ou decisão de entidade de administração do desporto e da Justiça Desportiva.
PENA: suspensão de 30 (trinta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

Parágrafo único. Quando a manifestação for feita por meio de imprensa, rádio ou televisão, a pena será de 60 (sessenta) a 720(setecentos e vinte) dias.

Art. 191 Deixar de cumprir deliberação, resolução, determinação ou requisição do Conselho Nacional de Esporte (CNE), ou de entidade de administração do desporto.
PENA: suspensão de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias com fixação de prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de suspensão automática até que o faça.

(ALTERADO)

Art. 192 Deixar de enviar, sem justificativa, ao Conselho Nacional de Esporte (CNE) ou à entidade de administração do desporto, documentação exigida.
PENA: multa de até R$ 1.000,00 (mil reais) com fixação de prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de suspensão automática até que o faça. (ALTERADO)

Art. 193 Alterar e usar uniforme de competição, em evento desportivo oficial, sem prévio consentimento da entidade de administração do desporto.
PENA: multa de até R$ 1.000,00 (mil reais) com fixação de prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de suspensão automática até que o faça. (ALTERADO)

Art. 194 Usar propaganda proibida em uniforme de competição.
PENA: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com fixação de prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de suspensão automática até que o faça. (ALTERADO)

Art. 195 Usar em uniforme de competição, propaganda em desacordo com as normas existentes.
PENA: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fixação de prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de suspensão automática até que o faça. (ALTERADO)

Art. 196 Deixar de comunicar à entidade dirigente hierarquicamente superior, no prazo de 30 (trinta) dias, a eleição de membro de seus poderes, qualquer alteração neles verificada, reforma introduzida em seu estatuto ou mudança de sua sede ou praça de desportos.
PENA: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fixação de prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de suspensão automática até que o faça. (ALTERADO)

Art. 197 Deixar de cumprir ato ou decisão da entidade de administração do desporto a que estiver filiado ou vinculado, dificultar o seu cumprimento ou deixar de colaborar com as autoridades desportivas na apuração de irregularidades ou infrações disciplinares ocorridas em sua praça de desporto, sede ou dependência.
PENA: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) com fixação de prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de suspensão automática até que o faça. (ALTERADO)

Art. 198 Deixar de comparecer à entidade de administração do desporto quando regularmente convocado.
PENA: suspensão até o comparecimento.

Art. 199 Deixar de tomar providências para o comparecimento à entidade de administração do desporto, quando convocadas por seu intermédio, pessoas que lhe sejam subordinadas.
PENA: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (ALTERADO)

Art. 200 Recusar, sem justa causa, a cessão de sua praça de desportos, quando legalmente requisitada.
PENA: interdição da praça de desporto por 90 (noventa) dias.

Art. 201 Recusar acesso em praça de desporto, pública ou particular, aos membros do Conselho Nacional de Esporte (CNE) e aos membros de poderes da entidade de administração do desporto da modalidade que estiver sendo praticada.
PENA: suspensão das atividades oficiais da respectiva modalidade na praça pelo tempo em que durar a recusa.

Art. 202 Não assegurar ao representante de entidade de administração de desporto localização adequada ao desempenho de suas funções.
PENA: multa no valor de até R$ 1.000,00 (mil reais), a ser imposta à entidade desportiva detentora do mando de jogo. (ALTERADO)

Art. 203 Deixar de disputar, sem justa causa, partida, prova ou o equivalente na respectiva modalidade.
Pena: perda dos pontos em disputa a favor do adversário na forma do regulamento e proibição de participar do subseqüente campeonato, torneio ou equivalente da mesma entidade de administração.

Art. 204 Abandonar a disputa de campeonato, torneio ou equivalente, da respectiva modalidade, após o seu início.
PENA: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e proibição de participar dos dois próximos campeonatos, torneios ou equivalentes, em qualquer entidade de administração do desporto da mesma modalidade, sendo as conseqüências desportivas de abandono decorrentes dirimidas pelo respectivo regulamento. (ALTERADO)

Art. 205 Dar causa à não realização ou impedir o prosseguimento de partida, prova ou equivalente que estiver disputando, por simulação de contusão, por insuficiência numérica intencional de seus atletas ou por qualquer outra forma.
PENA: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e perda de pontos em disputa a favor do adversário, na forma do regulamento, e proibição de participar do subseqüente campeonato, torneio ou equivalente da mesma modalidade. (ALTERADO)

Parágrafo único. A entidade fica sujeita às penas deste artigo se a suspensão da partida tiver sido comprovadamente causada ou provocada por sua torcida.

Art. 206 Dar causa ao atraso do início da realização da competição marcada para sua praça de desportos.
PENA: multa de até R$ 1.000,00 (mil reais) por minuto. (ALTERADO)

Art 207 Ordenar ao atleta que não atenda à requisição ou convocação feita por entidade de administração de desporto, para competição oficial ou amistosa, ou que se omita, de qualquer modo.
PENA: suspensão de 180 (cento e oitenta) dias a 360 (trezentos e sessenta) dias.

Art. 208 Não restituir em perfeito estado de conservação troféu ou qualquer material desportivo sob sua guarda temporária.
PENA: indenização a ser fixada pelo órgão judicante.

Art. 209 Tomar atitudes, assumir compromissos ou adotar providências, quando na chefia de delegação em congressos ou competições internacionais, possíveis de comprometer a moralidade ou a reputação dos poderes públicos ou das entidades desportivas de grau superior, nacionais ou estrangeiras.
PENA: suspensão de 360 (trezentos e sessenta) a 720 (setecentos e vinte) dias e eliminação na reincidência.

Art. 210 Deixar de consignar em relatório as infrações disciplinares e outros atos contrários à reputação do desporto brasileiro, praticados por membros de delegações em congressos ou competições internacionais, ainda que essas infrações e esses atos já tenham sido apreciados pelo órgão competente da delegação.
PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 120 (cento e vinte) dias.

Art. 211 Deixar de manter o local que tenha indicado para realização do evento com infraestrutura necessária a assegurar plena garantia e segurança para sua realização.
PENA: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e interdição do local, quando for o caso, até a satisfação das exigências que constem da decisão.

(ALTERADO)

Parágrafo único. Incide nas mesmas penas a entidade mandante que não assegurar à delegação visitante, livre acesso ao local da competição e aos vestiários.

(ALTERADO)

Art. 212 Não apresentar, quando indicante, o local para realização de competição oficial de que participe regularmente marcado, ou não oferecer ao árbitro o material desportivo necessário, inclusive sobressalente, dando causa ao retardamento do início ou reinício da competição, ou impossibilitando a sua realização.
PENA: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); se a partida, prova ou equivalente não se realizar, além da multa, o infrator perderá a sua parte na renda e seu adversário será considerado vencedor da competição. (ALTERADO)

Art. 213 Deixar de tomar providências capazes de prevenir e reprimir desordens em sua praça de desporto. (ALTERADO)
PENA: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e perda do mando de campo de uma a dez partidas, provas ou equivalente quando participante da competição oficial. (ALTERADO)

§ 1º Incide nas mesmas penas a entidade que, dentro de sua praça de desporto, não prevenir e reprimir a sua invasão bem assim o lançamento de objeto no campo ou local da disputa do evento desportivo.

(ALTERADO)

§ 2º Caso a invasão ou o lançamento do objeto seja feito pela torcida da entidade adversária, sofrerá esta a mesma apenação. (ALTERADO)

§ 3º A comprovação da identificação e detenção do infrator com apresentação à autoridade policial competente e registro de boletim de ocorrência, na hipótese de lançamento de objeto, exime a entidade de responsabilidade. (ALTERADO)

§ 4º A entidade cuja torcida manifestar ato discriminatório decorrente de preconceito em razão de origem étnica, raça, sexo, cor, idade, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência será punida com a pena prevista no caput deste artigo e perda do dobro do número de pontos previstos no regulamento da competição para o caso de vitória sendo, na reincidência, excluída do campeonato ou torneio.

(ALTERADO)

§ 5º Não sendo possível aplicar-se a regra prevista no parágrafo anterior em face da forma de disputa da competição, a entidade de prática desportiva será punida com a exclusão de competição ou torneio. (ALTERADO)

§ 6º Na hipótese da aplicação da pena de perda do dobro do número de pontos prevista no § 4º deste artigo, fica mantido o resultado da partida, prova ou equivalente para todos os efeitos previstos no regulamento da competição e a entidade de prática desportiva que ainda não tiver obtido pontos suficientes ficará com pontos negativos.

(ALTERADO)

Art. 214 Incluir na equipe ou fazer constar da súmula ou documento equivalente, atleta que não tenha condição legal de participar de partida, prova ou equivalente.
(ALTERADO)
PENA: perda do dobro do número de pontos previstos no regulamento da competição para o caso de vitória e multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§1º Fica mantido o resultado da partida, prova ou equivalente para todos os efeitos previstos no regulamento da competição.

§2º Não sendo possível aplicar-se a regra prevista no parágrafo anterior em face da forma de disputa da competição, o infrator será desclassificado.

§3º A entidade de prática desportiva que ainda não tiver obtido pontos suficientes ficará com pontos negativos.

§4º A ação disciplinar, nos casos previstos neste artigo, cabe privativamente à Justiça Desportiva.

Art. 215 Deixar de apresentar a sua equipe em campo até a hora marcada para o início ou reinício da partida, prova ou equivalente.
PENA: multa de até R$ 1.000,00 (mil reais) por minuto que atrasar. (ALTERADO)

Parágrafo único. Se o atraso for superior ao tempo previsto no regulamento de competição da respectiva modalidade, o infrator responderá pelas penas previstas no artigo 203.

CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES REFERENTES ÀS ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA

Art. 216 Requerer inscrição por duas ou mais entidades de prática desportiva.
PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 120 (cento e vinte) dias.

Art. 217 Omitir, no pedido de inscrição, sua vinculação a outra entidade de prática desportiva.
PENA: suspensão de 120 (cento e vinte) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

Art. 218 Firmar o atleta profissional contratos de trabalho com duas ou mais entidades de prática desportiva, por tempo de vigência sobrepostos, levados a registro.
PENA: suspensão de 120 (cento e vinte) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

Art. 219 Danificar praça de desportos, sede ou dependência de entidade de prática desportiva.
PENA: suspensão de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias e indenização pelos danos causados, a ser fixada pelo órgão judicante competente.

CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES REFERENTES À JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 220 Deixar a autoridade desportiva que tomou conhecimento de falsidade documental de comunicar a infração ao competente Órgão Judicante.
PENA: suspensão de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, e, na reincidência, eliminação.

Art. 221 Oferecer queixa infundada ou dar causa, por erro grosseiro ou sentimento pessoal, à instauração de inquérito ou processo na Justiça Desportiva.
PENA: suspensão de 90 (noventa) a 360 (trezentos e sessenta) dias à pessoa física ou, tratando-se de entidade de administração ou de prática desportiva, multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (ALTERADO)

Art. 222 Prestar depoimento falso perante a Justiça Desportiva.
PENA: suspensão de 90 (noventa) a 360 (trezentos e sessenta) dias e, na reincidência, eliminação.
Parágrafo único. A infração deixa de ser punível se o agente, antes do julgamento, se retrata e declara a verdade.

Art. 223 Deixar de cumprir ou retardar o cumprimento de decisão, resolução ou determinação da Justiça Desportiva. (ALTERADO)
PENA: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e suspensão até que cumpra a decisão.

Parágrafo único. Quando o infrator for pessoa física, a pena será de suspensão de 90 (noventa) a 360 (trezentos e sessenta) dias e, na reincidência, eliminação.

(ALTERADO)

Art. 224 Deixar de comparecer, injustificadamente, ao órgão de Justiça Desportiva, quando regularmente intimado.
PENA: suspensão de 30 (trinta) a 240 (duzentos e quarenta) dias.

Art. 225 Deixar a entidade desportiva de tomar providências para o comparecimento a órgão da Justiça Desportiva, quando intimado por seu intermédio, de qualquer pessoa que lhe seja subordinada.
PENA: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (ALTERADO)

Art. 226 Deixar a entidade de administração do desporto da mesma jurisdição territorial de prover os órgãos da justiça desportiva dos recursos humanos e materiais necessários ao seu pleno e célere funcionamento quando devidamente notificado pelo presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), dentro do prazo fixado na notificação.
PENA: Suspensão do Presidente da entidade desportiva ou de quem suas vezes o fizer até o integral cumprimento da obrigação.

Art. 227 Admitir ao exercício de cargo ou função, remunerados ou não, quem estiver eliminado ou em cumprimento de pena disciplinar, na mesma modalidade.
PENA: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (ALTERADO)

Art. 228 Exercer cargo, função ou atividade, na modalidade desportiva, durante o período em que estiver suspenso por decisão da Justiça Desportiva.
PENA: suspensão de 90 (noventa) a 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da pena anteriormente imposta.

Art. 229 Dar ou oferecer vantagem a testemunha, perito, tradutor, intérprete, para fazer
afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, tradução, interpretação.
PENA: suspensão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e eliminação na reincidência.

Art. 230 Não devolver os autos à Secretaria no prazo estabelecido:
PENA: multa de até R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso. (ALTERADO)

Art. 231 Pleitear, antes de esgotadas todas as instâncias da Justiça Desportiva, matéria referente à disciplina e competições perante o Poder Judiciário, ou beneficiarse de medidas obtidas pelos mesmos meios por terceiro.
PENA: exclusão do campeonato ou torneio que estiver disputando e multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (ALTERADO)

CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO

Art. 232 Deixar de cumprir obrigação assumida em qualquer documento referente às atividades desportivas, observada a competência da Justiça Desportiva prevista em lei. (ALTERADO)

PENA: multa de até R$ 1.000,00 (mil reais) e cumprimento da obrigação no prazo que for fixado, além da indenização pelos prejuízos causados, quando requerida.

(ALTERADO)

Art. 233 Deixar de cumprir obrigação legal por fato ligado ao desporto, observada a competência da Justiça Desportiva prevista em lei.
PENA: multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e suspensão até o cumprimento da obrigação. (ALTERADO)

TÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES CONTRA A MORAL DESPORTIVA

CAPÍTULO I
DAS FALSIDADES

Art. 234 Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, omitir declaração que nele deveria constar, inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, para o fim de usá-lo perante a Justiça Desportiva ou entidade desportiva.
PENA: suspensão de 180 (cento e oitenta) a 720 (setecentos e vinte) dias e eliminação na reincidência.

§ 1º Nas mesmas penas incorrerá quem fizer uso do documento falsificado na forma deste artigo, conhecendo-lhe a falsidade.

§ 2º No caso de falsidade de documento público, após o trânsito em julgado da decisão que a reconhecer, o presidente do órgão judicante encaminhará ao Ministério Público os elementos necessários à apuração da responsabilidade criminal.

§ 3º Equipara-se a documento, para os efeitos deste artigo, as provas fotográficas, fonográficas, cinematográficas, de vídeo tape e as imagens fixadas por qualquer meio eletrônico.

Art. 235 Atestar ou certificar falsamente, em razão da função, fato ou circunstância que habilite atleta a obter registro, condição de jogo, inscrição, transferência ou qualquer vantagem indevida.
PENA: suspensão de 180 (cento e oitenta) a 720 (setecentos e vinte) dias e eliminação na reincidência.

Art. 236 Usar, em atividade desportiva, como própria, carteira de atleta ou qualquer documento de identidade de outrem ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro.
PENA: suspensão de 180 (cento e oitenta) a 720 (setecentos e vinte) dias e eliminação na reincidência.

CAPÍTULO II
DA CORRUPÇÃO, DA CONCUSSÃO E DA PREVARICAÇÃO

Art. 237 Dar ou prometer vantagem indevida a quem exerça cargo ou função, remunerados ou não, em qualquer entidade desportiva ou Órgão da Justiça Desportiva, para que pratique, omita ou retarde ato de ofício ou, ainda, para que o faça contra disposição expressa de norma desportiva.
PENA: suspensão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e eliminação na reincidência.

Art. 238 Receber ou solicitar, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão de cargo ou função, remunerados ou não, em qualquer entidade desportiva ou órgão da justiça desportiva, para praticar, omitir ou retardar ato de ofício, ou, ainda, para faze-lo contra disposição expressa de norma desportiva.
PENA: suspensão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e eliminação na reincidência.

Art. 239 Deixar de praticar ato de ofício, por interesse pessoal ou para favorecer ou prejudicar outrem ou praticá-lo, para os mesmos fins, com abuso de poder ou excesso de autoridade.
PENA: suspensão de 120 (cento e vinte) a 360 (trezentos e sessenta) dias e eliminação na reincidência.

Art. 240 Aliciar atleta autônomo ou pertencente a qualquer entidade desportiva:
PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. Comprovado o comprometimento da Entidade Desportiva no aliciamento, será ela punida com a pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). (ALTERADO)

Art. 241 Dar ou prometer qualquer vantagem a árbitro ou auxiliar de arbitragem para que influa no resultado da partida, prova ou equivalente.
PENA: eliminação.

Parágrafo único. Na mesma pena incorrerá:

I -o intermediário;

II -o árbitro e o auxiliar de arbitragem que aceitarem a vantagem.

Art. 242 Dar ou prometer vantagem indevida a membro de entidade desportiva, dirigente, técnico ou atleta, para que, de qualquer modo, influencie o resultado de partida, prova ou equivalente.
PENA: eliminação.

Parágrafo único. Na mesma pena incorrerá o intermediário.

Art 243 Atuar, deliberadamente, de modo prejudicial à equipe que defende.
PENA: suspensão de 180 (cento e oitenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

§ 1º Se o atleta cometer a infração mediante pagamento ou promessa de qualquer vantagem, a pena será de suspensão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e eliminação na reincidência.

§ 2º O autor da promessa ou da vantagem será punido com pena de eliminação.

CAPITULO III
DAS INFRAÇÕES POR DOPAGEM

Art. 244 Ser flagrado, comprovadamente dopado, dentro ou fora da partida, prova ou equivalente.
PENA: suspensão de 120 (cento e vinte) a 360 (trezentos e sessenta) dias e eliminação na reincidência.

§ 1º Se comprovada a participação direta da entidade desportiva a que pertença, o atleta, será ela punida com a perda de pontos, eventualmente obtidos na partida, prova ou equivalente, além de, no caso de desporto profissional, multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e perda de sua parte na renda em favor do adversário, se houver.

§ 2º Havendo reincidência na hipótese prevista no parágrafo anterior, a entidade desportiva será excluída da competição, partida, prova ou equivalente. (ALTERADO)

§ 3º Se comprovada a participação direta de membro da comissão técnica na dopagem será ele punido com as mesmas penas previstas no caput deste artigo.

(ALTERADO)

§ 4º Se o atleta for praticante de modalidade integrante do programa olímpico ou paraolímpico, a pena será comunicada ao respectivo Comitê. (ALTERADO)

§ 5º Não há prazo para a caracterização da reincidência nas infrações por dopagem.

(ALTERADO)

§ 6º Presume-se dopado, para os efeitos deste artigo, o atleta que não se submeter ao procedimento do controle de dopagem, quando regularmente notificado. (ALTERADO)

§ 7º Considera-se a infração consumada, nos casos de controle de dopagem fora de competição, quando o atleta, regularmente notificado não se submeter ao procedimento do controle de dopagem. (ALTERADO)

Art. 245 Violar embalagem, frasco ou recipiente em que estiverem contidas as amostras destinadas a exame.
PENA : suspensão de 120 (cento e vinte) a 180 (cento e oitenta) dias e eliminação na reincidência.

Parágrafo único. Se da violação resulta a inutilização da amostra, a pena será de 180 (cento e oitenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias de suspensão.

Art. 246 Agir com negligência ou imprudência na guarda, transporte ou conservação da amostra, de modo a torná-la imprestável para o fim a que se destina.
PENA: suspensão de 90 (noventa) a 120 (cento e vinte) dias e eliminação na reincidência.

Art. 247 Falsificar, no todo ou em parte, o resultado da análise fornecida pelo laboratório ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa.
PENA : Eliminação.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá quem fizer uso do resultado falsificado, se lhe conhecer a falsidade.

Art. 248 Deixar de cumprir, no que se refere à dopagem, na forma ou nos prazos estabelecidos, as determinações deste Código,legislação federal, normas nacionais e internacionais e regras de cada modalidade, se da omissão resultar prejuízo para o controle da dopagem.
PENA: suspensão de 30(trinta) a 90 (noventa) dias e eliminação na reincidência.

Art. 249 Ministrar ou prescrever ao atleta substância ou método proibido.
PENA: Eliminação.

§ 1º Fica sujeita à mesma pena qualquer pessoa que tenha concorrido, direta ou indiretamente, para a ministração ou prescrição.

§ 2º Se o autor da ministração ou prescrição exercer profissão nas áreas de atividade física ou saúde, o fato, com todas as suas circunstâncias, será comunicado, após o trânsito em julgado da decisão, ao órgão de fiscalização do exercício profissional respectivo, para as providências previstas em lei e, em caso de indícios de crime ou contravenção, imediatamente comunicado à Autoridade competente e ao Ministério Público. (ALTERADO)

CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES DOS ATLETAS

Art. 250 Praticar ato desleal ou inconveniente durante a partida, prova ou equivalente.
PENA: suspensão de uma a três partidas, provas ou equivalentes.

Art. 251 Reclamar, por gestos ou palavras, contra as decisões da arbitragem ou desrespeitar o árbitro e seus auxiliares.
PENA: suspensão de 1 (uma) a 4 (quatro) partidas, provas ou equivalentes.

Art 252 Ofender moralmente o árbitro, seus auxiliares ou qualquer outro participante do evento desportivo.(ALTERADO)
PENA: suspensão de 2 (duas) a 6 (seis) partidas, provas ou equivalentes.

§ 1º Para todos os efeitos, o árbitro e seus auxiliares são considerados em função desde a escalação até o término do prazo fixado para a entrega dos documentos da competição na entidade. (ALTERADO)

§ 2º A ofensa moral que consistir em ato discriminatório decorrente de preconceito em razão de origem étnica, raça, sexo, cor, idade, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência será punida com suspensão de 01 a 03 anos, não se aplicando o disposto no parágrafo único do art. 172 deste Código. (ALTERADO)

§ 3º A entidade de prática desportiva a que pertencer o atleta praticante da conduta descrita no parágrafo anterior, será punida com a pena prevista no caput do art. 213 e perda do dobro do número de pontos previstos no regulamento da competição para o caso de vitória sendo, na reincidência, excluída do campeonato ou torneio.

(ALTERADO)

§ 4º Não sendo possível aplicar-se a regra prevista no parágrafo anterior em face da forma de disputa da competição, a entidade de prática desportiva será punida com a exclusão da competição ou torneio. (ALTERADO)

§ 5º Na hipótese da aplicação da pena de perda do dobro do número de pontos prevista no § 3º deste artigo, fica mantido o resultado da partida, prova ou equivalente para todos os efeitos previstos no regulamento da competição e a entidade de prática desportiva que ainda não tiver obtido pontos suficientes ficará com pontos negativos.

(ALTERADO)

Art. 253 Praticar agressão física contra o árbitro ou seus auxiliares, ou contra qualquer outro participante do evento desportivo.
PENA: suspensão de 120 (cento e vinte) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.

§ 1º Se da agressão resultar lesão corporal grave, a pena será de suspensão de 240 (duzentos e quarenta) a 720 (setecentos e vinte) dias.

§2º Na hipótese do agredido permanecer impossibilitado da prática da atividade por força da agressão sofrida, continuará o agressor suspenso até total recuperação do agredido, respeitado o prazo máximo de 720 (setecentos e vinte) dias. (ALTERADO)

Art. 254 Praticar jogada violenta.
PENA: suspensão de 2 (duas) a 6 (seis) partidas, provas ou equivalentes.

Art. 255 Praticar ato de hostilidade contra adversário ou companheiro de equipe:
PENA: suspensão de 1 (uma) a 3 (três) partidas, provas ou equivalentes.

Art. 256 Desistir de disputar partida, depois de iniciada, por abandono de campo, simulação de contusão, ou tentar impedir, por qualquer meio, o seu prosseguimento.
PENA: suspensão de 120 (cento e vinte) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

Parágrafo único. Se a infração for praticada em virtude de cumprimento de ordem superior, ficará o autor da ordem sujeito à pena de suspensão de 01 (um) a 4 (quatro) anos.

Art. 257 Participar de rixa, conflito ou tumulto, durante a partida, prova ou equivalente.
PENA: suspensão de 2 (duas) a 10 (dez) partidas, provas ou equivalentes.

Parágrafo único. As entidades de prática desportiva cujos atletas tenham participado da rixa, conflito ou tumulto, perderão os pontos e suas respectivas partes na renda.

Art. 258 Assumir atitude contrária à disciplina ou à moral desportiva, em relação a componente de sua representação, representação adversária ou de espectador.
PENA: suspensão de 1 (uma) a 10 (dez) partidas, provas ou equivalentes.

CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES DOS ÁRBITROS, AUXILIARES E DELEGADOS

Art. 259 Deixar de observar as regras da modalidade.
PENA: suspensão de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias e, na reincidência, suspensão de 120(cento e vinte) a 240 (duzentos e quarenta) dias.

Parágrafo único. A partida, prova ou equivalente poderá ser anulada se ocorrer, comprovadamente, erro de direito.

Art. 260 Omitir-se no dever de prevenir ou de coibir violência ou animosidade entre os atletas, no curso da competição.
PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) dias e, na reincidência, suspensão de 180 (cento e oitenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

Art. 261 Não se apresentar devidamente uniformizado ou apresentar-se sem o material necessário ao desempenho das suas atribuições:
PENA: suspensão de 10 (dez) a 90 (noventa) dias.

Art. 262 Deixar de apresentar-se, sem justo motivo, no local destinado a realização da partida, prova ou equivalente com a antecedência mínima exigida no regulamento para o início da competição.
PENA: multa de até R$ 1.000,00 (mil reais). (ALTERADO)

Art. 263 Deixar de comunicar à autoridade competente, em tempo oportuno, que não se encontra em condições de exercer suas atribuições.
PENA: suspensão de 10 (dez) a 90 (noventa) dias.

Art. 264 Não conferir documento de identificação das pessoas físicas constantes da súmula ou equivalente.
PENA: suspensão de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. Quando da omissão resultar a anulação da partida, prova ou equivalente ou desclassificação do atleta, a pena será de suspensão de 60 (sessenta) a 120 (cento e vinte) dias.

Art. 265 Deixar de entregar ao órgão competente, no prazo legal, os documentos da partida, prova ou equivalente, regularmente preenchidos.
PENA: suspensão de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Art. 266 Deixar de relatar as ocorrências disciplinares da partida, prova ou equivalente, ou fazê-lo de modo a impossibilitar ou dificultar a punição de infratores, deturpar os fatos ocorridos ou fazer constar fatos que não tenha presenciado.
PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias. (ALTERADO)

Art. 267 Deixar de solicitar às autoridades competentes as providências necessárias à segurança individual de atletas e auxiliares ou deixar de interromper a partida, caso venham a faltar essas garantias.
PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias. (ALTERADO)

Art. 268 Dar início à partida, prova ou equivalente, ou não interrompê-la quando, no local exclusivo destinado a sua prática, houver qualquer pessoa que não as previstas nas regras das modalidades, regulamentos e normas da competição.
PENA: suspensão de 120 (cento e vinte) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

Parágrafo único. Quando da infração resultarem ocorrências graves a pena será de suspensão de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Art. 269 Recusar-se, injustificadamente, a iniciar a partida, prova ou equivalente, ou abandoná-la antes do seu término.
PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 270 Dar publicidade a documento sem que esteja autorizado a fazê-lo.
PENA: suspensão de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Art. 271 Manifestar-se, publicamente, de forma desrespeitosa ou ofensiva sobre a atuação de árbitros ou auxiliares, bem como sobre o desempenho de atletas e equipes.
PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 120 (cento e vinte) dias.

Art. 272 Assumir em praças desportivas, antes, durante ou depois da partida, atitude contrária à disciplina ou à moral desportiva.
PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 120 (cento e vinte) dias.

Art. 273 Praticar atos com excesso ou abuso de autoridade.
PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) dias.

CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES EM GERAL

Art. 274 Invadir local destinado à equipe de arbitragem, ou à partida, prova ou equivalente, durante sua realização, inclusive no intervalo regulamentar ou nele ingressar sem a necessária autorização. (ALTERADO)
PENA: suspensão de 120 (cento e vinte) a 720 (setecentos e vinte) dias. (ALTERADO)

Art. 275 Proceder de forma atentatória à dignidade do desporto, com o fim de alterar resultado de competição.
PENA: eliminação.

Parágrafo único. Se do procedimento resultar a alteração pretendida, o órgão judicante anulará a partida, prova ou equivalente.

Art. 276 Dar ou transmitir instruções a atletas, durante a realização de partida, prova ou equivalente, em local proibido pelas regras ou regulamento da modalidade desportiva.
PENA: suspensão de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias.

Art. 277 Constranger alguém, mediante violência, grave ameaça ou por qualquer outro meio, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela proíbe.
PENA: suspensão de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias.

Art. 278 Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou, gestos ou por qualquer outro meio, causar-lhe mal injusto ou grave.
PENA: suspensão de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias.

Art. 279 Incitar publicamente a prática de infração.
PENA: Suspensão pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Art. 280 Submeter criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância, a vexame ou a constrangimento, sendo, nesse caso, os autos remetidos ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
Pena: Suspensão pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre, na medida de sua culpabilidade, o técnico responsável pelo atleta desportivamente reincidente na mesma competição.

TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 281 Não existindo ou, se existindo, deixar de funcionar o órgão judicante, a entidade de administração do desporto designará os seus representantes, que procederão na forma do parágrafo único do art. 15 deste Código.

Art. 282 A interpretação das normas deste Código far-se-á com observância das regras gerais de hermenêutica, visando à defesa da disciplina e da moralidade do desporto.

Art. 283 Os casos omissos e as lacunas deste código serão resolvidos com a adoção dos princípios gerais de direito e dos princípios que regem este Código, vedadas, na definição e qualificação de infrações, as decisões por analogia e a aplicação subsidiária de legislação não desportiva. (ALTERADO)

Art. 284 Após o trânsito em julgado das decisões condenatórias, serão elas remetidas, quando for o caso, aos respectivos órgãos de fiscalização do exercício profissional, para as providências que entenderem necessárias.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 285 Os mandatos dos atuais auditores e procuradores ficam mantidos até o seu término. (ALTERADO)

Art. 286 Este Código e suas alterações entram em vigor na data de sua publicação, mantidas as regras anteriores aos processos em curso. (ALTERADO)

Art. 287 Ficam revogadas as Portarias MEC nº 702, de 17 de dezembro de 1981; nº 25 de 24 de janeiro de 1984; nº 328, de 12 de maio de 1987; relativas ao Código Brasileiro Disciplinar de Futebol (CBDF); Portarias MEC nº 629, de 2 de setembro de 1986; nº 877, de 23 de dezembro de 1986, relativas ao Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportivas (CBJDD), e as Resoluções de Diretoria das entidades de administração do desporto que se tenham incorporado às Portarias ora revogadas, e demais disposições em contrário.