Pressionado, Congresso restringe uso de passagens aéreas, mas não pune abusos

Em meio a escândalos recentes envolvendo abusos cometidos por parlamentares com relação à utilização da verba destinada a passagens aéreas, o Congresso Nacional anunciou medidas visando a dar maior transparência aos gastos dos parlamentares, mas que anistiam o mau uso do recurso.

O senador Marconi Perillo (PSDB-GO), 1º vice-presidente da Mesa Diretora, admitiu que as medidas foram motivadas pela "pressão popular". "O mais importante é que as duas Casas [Câmara e Senado] estão tomando essa decisão, certamente em função da pressão popular, sim, certamente em função da mobilização do país no sentido de que haja cada vez mais transparência e ética na relação dos parlamentares com a sociedade brasileira", afirmou.

A exemplo do que foi anunciado em relação à Câmara dos Deputados nesta manhã, o Senado também decidiu limitar o uso das passagens a parlamentares e seus assessores. O uso por parentes e amigos passa a ser vetado. As viagens internacionais serão autorizadas apenas mediante requerimento, com justificativa.

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), também foi explícito ao descartar a possibilidade de punição por eventuais irregularidades nos gastos com passagens anteriores à decisão da Mesa Diretora tomada hoje.

Em discurso no plenário da Casa, ele recomendou aos deputados que não falem mais sobre o tema e afirmou: "Não se pode questionar o que ocorreu no passado. Se foi correto ou não foi correto, este não é um questionamento jurídico, ao meu modo de ver". Temer afirmou ainda que as medidas são "uma espécie de reconciliação com a opinião pública".

Segundo Temer, a possibilidade de que assessores usem as passagens aéreas é necessária porque, às vezes, o assessor tem de representar um deputado em algum evento fora de Brasília.

No Senado, o ato da comissão diretora foi lido em plenário e votado pelos senadores. "O parlamentar poderá realizar viagens para qualquer lugar do território nacional, desde que motivado por uma razão de Estado, ou seja, para uma viagem formal e oficial", disse Perillo.

Sobre as denúncias publicadas pela imprensa sobre o uso indevido da cota, o vice-presidente da Mesa também diz que não deverá haver punição. "Não há o que ser feito do ponto de vista legal, afinal de contas, não havia regulamentação."

O senador também cobrou medidas semelhantes dos poderes Executivo e Judiciário. "O que a gente espera é que, em relação aos outros Poderes, também haja a mesma transparência e a mesma cobrança em relação à utilização de passagens e outras mordomias que existem. Os jatos são usados sem nenhum critério, sem nenhuma regulamentação, e as despesas de alimentação estão cada vez mais elevadas. Há a utilização de recursos públicos em todos os cantos, infelizmente."

"Daqui a pouco nós estamos recebendo vale-transporte"
Durante a votação, a medida provocou discussão entre os senadores. O senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA) alegou que, por problemas de saúde, viaja acompanhado, e reclamou da onda de "denuncismo" da imprensa em relação ao Congresso. Ele defendeu que a cota fosse utilizada também para um acompanhante. "Se a minha mulher precisar de uma viagem, não pode fazer também?", questionou. "Daqui a pouco nós estamos recebendo vale-transporte."

O senador Papaléo Paes (PSDB-AP) se manifestou contrário à decisão da mesa. Para ele, a medida foi precipitada e poderá dar margem à corrupção. "Quero aqui reconhecer como uma medida moralizadora, porém, um pouco precipitada", disse, em plenário, defendendo que era necessário estudar as denúncias antes de determinar medidas concretas. "Aqueles que se desesperam, que não têm bom caráter, não têm bom equilíbrio na sua conduta, vão ficar na mão do empresário, vão pedir dinheiro para o empresário. Não tem saída."

O texto aprovado no Senado estabelece o fim da "cota mensal de custeio de locomoção" e a criação de uma "verba de transporte aéreo", equivalente a cinco trechos aéreos, ida e volta, da capital do Estado de origem do senador a Brasília. Para os representantes do Distrito Federal, o valor corresponderá ao concedido aos senadores de Goiás.

Valores não utilizados não poderão ser acumulados de um exercício financeiro para o seguinte. A utilização da cota deverá ser publicada no site do Senado, em até 90 dias a contar do mês a que se refere. O ato extingue ainda as cotas suplementares devidas aos membros da Mesa e lideranças partidárias. A implementação das novas regras ficará a cargo da Diretoria-Geral do Senado.

Negociações na Câmara
Os casos revelados nos últimos dias levaram deputados como Fernando Gabeira (PV-RJ), que integra um grupo de combate à corrupção, a se defenderem no plenário da Câmara. O deputado Ciro Gomes (PSB-CE), sempre cotado à sucessão do presidente Lula, também se defendeu. "A democracia está sendo ferida", disse em plenário.

Gabeira, que fez uma "autocrítica" por ter permitido que parentes utilizassem a verba, foi um dos que sugeriram algumas das novas regras a Temer. Ainda não há previsão para que a decisão passe a vigorar. "Hoje começamos um novo movimento. Me sinto vitorioso, mas levemente ferido, como em toda batalha", disse após anunciada a decisão. Segundo ele, os eventuais maus usos devem ser resolvidos com a vigência de regras mais claras.

Verbas indenizatórias seguem sem mudanças
Outras medidas visando a "transparência" do Legislativo ainda podem ser anunciadas, na tentativa de melhorar a imagem da Casa após recentes escândalos com uso indevido de verba indenizatória pelos parlamentares.

Temer reiterou a vontade de mudar o atual sistema de verba indenizatória. Atualmente, o deputado dispõe de uma verba de até R$ 15 mil por mês - além do seu salário - destinada às atividades parlamentares. Casos de mau uso dessa verba têm se tornado públicos desde o começo do ano legislativo.

A possibilidade mais discutida no Congresso tem sido a de acabar com a verba e aumentar o salário dos deputados. Segundo Temer, é necessário cuidado nesta questão para não incidir necessariamente nas Câmaras estaduais e municipais. "Para não gerar o efeito-cascata, teríamos que fazer a desvinculação entre esses aumentos", disse Temer.

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), em caráter terminativo, proposta que autoriza a publicação de gastos com verba indenizatória na internet. O projeto também inclui os gastos efetuados por meio de cartão corporativo e deve ser encaminhado à Câmara.

Pela proposta, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o presidente da República, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público ficam autorizados a divulgar, pela internet, os gastos destinados ao reembolso de despesas efetuadas por seus agentes públicos, no exercício de suas funções.

Fonte: UOL

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