domingo, 26 de abril de 2009

Glossário explica significado das principais expressões do IR

A - C

Abono pecuniário - É a faculdade que o trabalhador tem de converter dez dias do período de férias a que tiver direito em pecúnia, ou seja, pagamento feito para o empregado que opta por trabalhar no período em que estaria de férias.

Acréscimo patrimonial - É o aumento de riqueza justificado pela renda de determinado indivíduo/contribuinte.

Alienação de bens e direitos - É caracterizada como compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.

Alienação de moeda estrangeira - São operações de alienação (veja vocábulo anterior) feitas em em moeda de outro país. Os ganhos em reais obtidos na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie estão sujeitos à tributação definitiva com alíquota de 15%.

Alimentandos - São filhos de pais divorciados, separados judicialmente ou por escritura publica que recebem pensão alimentícia.

Alíquota
- Em Direito tributário, alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de um tributo.

Ano-calendário - é o ano anterior ao ano corrente, ou seja: se estamos em 2009, o ano-calendário será o de 2008. É o período em que ocorrem os rendimentos e ganhos de capital que devem ser informados na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física.

Aplicação financeira - É o valor em espécie depositado em instituição financeira com a finalidade de obter rendimento.

Base de cálculo - Em Direito tributário, base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia de imposto a pagar.

Carnê Leão - É o imposto mensal obrigatório para a pessoa física residente no país que recebe rendimentos de pessoa física ou do exterior, quando não tributados na fonte no Brasil.

CNPJ - O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é um número único que identifica uma pessoa jurídica junto à Receita Federal.

Comprovante de rendimento - É o documento com o qual se comprova a existência e a realização de rendimentos.

Contribuição patronal - É o pagamento efetuado pelo empregador para a Previdência Social, incidente sobre o valor da remuneração do empregado.

Contribuinte - É o sujeito passivo de uma obrigação tributária. Em termos comuns, é aquele que deve, por previsão legal, pagar tributos ao Fisco.

Contribuinte incapaz - São as pessoas que não podem praticar pessoalmente os atos ou negócios jurídicos.

Contribuinte menor emancipado - É aquele contribuinte que, mesmo sem ter atingido os dezoito anos de idade, tem direitos e deveres de um cidadão maior de idade.

Crédito tributário - Em Direito tributário, crédito tributário é o vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Estado (sujeito ativo) ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.

D - F


DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais é o documento utilizado pelas pessoas físicas e jurídicas para pagamentos de impostos, contribuições e taxas para a receita federal.

Declaração de ajuste anual do IRPF - É instrumento entregue, pela pessoa física, à Receita Federal do Brasil, que demonstra o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário anterior.

Declaração completa - O modelo completo da declaração do IRPF aquele que permite abater determinadas despesas do Imposto de Renda. É ideal para quem tem deduções que superam 20% dos rendimentos anuais e/ou deseja compensar resultado positivo da atividade rural com resultado negativo (prejuízo), compensar imposto pago no exterior, ou utilizar o incentivo fiscal da dedução do imposto de sua renda.

Declaração conjunta - É a declaração apresentada em nome de um dos cônjuges, abrangendo todos os rendimentos do casal.

Declaração de bens e direitos - É a parte integrante da declaração de ajuste anual da pessoa física onde são relacionados detalhadamente os bens imóveis, móveis e os direitos que faziam parte do seu patrimônio em 31 de dezembro do ano-calendário.

Declaração retificadora - A declaração retificadora é o instrumento que a pessoa física envia a Receita Federal do Brasil para substituir a declaração de ajuste anual entregue com incorreções.

Declaração simplificada
- É a declaração de ajuste anual da pessoa física, que implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto simplificado de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração

Dedução - Ação de deduzir; subtração,diminuição; abatimento. No caso do IR, pode-se deduzir despesas que diminuem a base de cálculo do imposto devido.

Dedução de incentivo - Dedução de incentivo é o desconto efetuado diretamente do imposto devido na declaração de ajuste anual, limitado a 6% do imposto devido, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual e Incentivo ao desporto.

Dedutibilidade - A ação de poder deduzir a despesa que reduz a base de cálculo do Imposto de Renda.

Dependente - Pessoa que não dispõe de recursos para promover a sua subsistência e que vive às custas de outra. Na declaração do IR é informada como dependente de quem a mantenha.

Doação
- É o contrato, gratuito e formal, em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Emolumento - Emolumento é o rendimento de um cargo, além do ordenado fixo.

Espólio
- Bens que alguém, morrendo, deixou. É o total dos bens e direitos que pertencia ao falecido.

Evolução patrimonial - São todas as alterações sofridas pelo patrimônio na sua composição qualitativa e/ou quantitativa.

FGTS - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é o fundo criado em 1967 pelo governo federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. No início de cada mês, as empresas depositam, em contas abertas em nome dos seus empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

Fonte pagadora - Fonte pagadora é a pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento de rendimentos ao contribuinte.

G - O


Ganho de capital - É a diferença positiva entre o valor da venda de um bem ou direito e o valor pelo qual ele foi adquirido.

Honorário - É a remuneração de quem exerce uma profissão liberal: advogado, médico, etc.

Imposto a pagar - É a diferença positiva entre o imposto apurado e o imposto pago.

Imposto a restituir - É a diferença negativa entre o imposto apurado e o imposto pago.

Imposto complementar - Também chamado "Mensalão", é o recolhimento de Imposto de Renda facultativo que o contribuinte pode antecipar até o mês de dezembro do ano-calendário, quando tenha recebidos rendimentos de mais de uma fonte pagadora. Por exemplo: aluguéis e salários ou aposentadoria, salários e aluguéis, etc.

Imposto devido - É o valor do imposto apurado antes da compensação do imposto retido na fonte e pago pelo carnê-leão.

Imposto de renda retido na fonte - É o imposto que é descontado dos rendimentos do contribuinte pela fonte pagadora.

INSS - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do governo federal que recebe as contribuições para a manutenção do regime geral da Previdência Social, sendo responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio- acidente, entre outros benefícios previstos em lei.

Isenção de Imposto de Renda - É a dispensa do pagamento do imposto em casos que são garantidos por lei.

Isento do Imposto de Renda - É aquele desobrigado, dispensado ou eximido do pagamento do imposto.

Limite de dedução - É o teto aquele fixado por lei para limitar as deduções que reduzem a base de cálculo do imposto.

Livro caixa para dedução da base de cálculos do imposto de renda - É o livro no qual o contribuinte pode deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas permitidas, ou seja, as despesas necessárias para exercer a atividade. Este livro pode ser escriturado pelos contribuintes que recebem rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro.

Natureza da ocupação - É a espécie de atividade que determinado indivíduo exerce: serviço ou trabalho, seja manual ou intelectual.

Numerário - Moeda, dinheiro efetivo. A quantia ou soma em dinheiro que uma pessoa tem no caixa.

Ocupação principal - É a atividade principal exercida por determinado indivíduo, seja trabalho manual ou intelectual.

Ônus real - É uma obrigação que limita a fruição e a disposição da propriedade e que recai sobre coisas móveis ou imóveis, por força de direitos reais sobre coisas alheias. Por fruição entende o direito de usar, gozar e dispor da propriedade.

P - Z


Pensão alimentícia - É a quantia fixada pelo juiz ou escritura pública que deve ser atendida pelo responsável, para manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge.

Permuta
- É o ato no qual os contratantes trocam ou cambiam entre si coisas de sua propriedade.

Pessoa física - Homem ou mulher ao qual se atribuem direitos e obrigações.

Pessoa jurídica - Entidade jurídica resultante de um agrupamento humano organizado, estável, e que visa a fins de utilidade pública ou privada.

Previdência oficial - Conjunto de normas de proteção e defesa do trabalhador ou do funcionário, mediante aposentadoria, amparo nas doenças, montepios, etc.

Previdência privada - Previdência privada, também chamada de Previdência complementar, é uma forma de seguro contratado para garantir uma renda futura ao comprador ou seu beneficiário.

Pró-labore - Expressão latina que significa "pelo trabalho"; remuneração do trabalho realizado por sócio, gerente ou administradores de uma empresa.

Recibo da declaração - É o documento que comprova a efetiva entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.

Rendimento - É o total das importâncias recebidas , por pessoa física ou jurídica, durante certo período, como remuneração de trabalho ou de prestação de serviços, ou como lucro de transações comerciais ou financeiras de investimentos de capital, etc. renda.

Rendimento bruto - Todo o produto do capital do trabalho, alimentos e pensões percebidos em dinheiro; proventos de qualquer natureza.

Rendimento próprio - É a remuneração recebida no próprio nome de determinado indivíduo/contribuinte.

Rendimentos tributáveis na fonte - É o total das importâncias recebidas , por pessoa física ou jurídica, durante certo período, como remuneração de trabalho ou de prestação de serviços, ou como lucro de transações comerciais ou financeiras de investimentos de capital, etc. renda.

Rendimento isento - É aquele que não sofrem a cobrança do imposto de renda na fonte, pois têm isenção garantida por lei.

Rendimento não-tributável - É o mesmo que rendimento isento.

Rendimento tributável - É aquele que é proveniente do trabalho assalariado, são as remunerações por trabalho prestado no exercício de emprego, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebido, aluguéis, juros, etc.

Tributação exclusiva/definitiva - É quando o imposto sobre a renda retido na fonte não pode ser compensado na declaração anual.

União estável
- É aquela entre um homem e uma mulher desimpedidos dos laços do casamento ou separadas de fato.

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