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Contrato dos Correios sobre o banco postal irá vigorar até 2011

Os Correios assinaram ontem aditivo ao contrato com o Bradesco e definiram que o serviço do banco postal vai até o fim de 2011. Até ontem, o contrato estava sem prazo de validade determinado, o que era considerado irregular pelos órgãos de controle interno do governo. A situação levou o TCU (Tribunal de Contas da União) a aplicar multa de R$ 10 mil ao presidente da estatal, Carlos Henrique Custódio.

O Bradesco confirmou a assinatura do termo aditivo. No entendimento do banco, no entanto, a data de 31 de dezembro de 2011 foi apenas ratificada.

Em 2001, o Bradesco participou de um chamamento público feito pelo governo e, por R$ 200 milhões, ganhou o direito de usar a rede de agências dos Correios como correspondente bancário --elas passaram a funcionar como postos do Bradesco. Com isso, o banco privado aumentou a rede de agências e os Correios passaram a contar com uma receita adicional, por meio da cobrança de taxas.

No entendimento inicial do TCU, o contrato deveria ter terminado no dia 23 passado. Em 2004, no entanto, foi feito um aditivo contratual (o quarto, desde a assinatura original). Na ocasião, o Bradesco pagou mais R$ 62 milhões para ter acesso à rede de agências franqueadas. Quando houve essa modificação, o contrato deixou de ter prazo final definido.

Segundo a análise do TCU, os Correios não poderiam privilegiar o banco. "Em sendo a ECT uma empresa pública, mesmo que na condição de prestadora de serviço, e tendo em vista que há a utilização da sua rede de atendimento, constituída por recursos públicos, não lhe cabe privilegiar uma instituição financeira, mantendo indeterminadamente um contrato", escreveram os técnicos.

"A definição da vigência permitirá o acesso de outros bancos, após o seu encerramento, inclusive com a possibilidade de oferta de condições ainda mais vantajosas para a ECT, visto a atratividade do resultado financeiro a ser auferido com as operações", escreveram os técnicos do tribunal.

A assinatura do quarto termo aditivo também foi considerada irregular pela CGU (Controladoria Geral da União), que já havia recomendado aos Correios sua anulação, medida que não pôde ser tomada porque implicava negociação com o Bradesco e estorno ao banco de R$ 31 milhões, referentes à quantidade de agências franqueadas em que não houve instalação do banco postal.

Na negociação feita ontem, há um novo valor a ser pago pelo aditivo do contrato e também um aumento nas receitas pagas pelo banco privado aos Correios. Os detalhes ainda não foram divulgados.

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